AS OBRIGAÇÕES DE MEIO E RESULTADO

Aluno: Thales Renan de Oliveira Batista           Turma: 4DIAN                 Curso:  Direito - UNIBRASIL

TRABALHO DE DIREITO CIVIL III – OBRIGAÇÕES DE MEIO E RESULTADO

1. Obrigação de meio:

RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE CIVIL  DE  ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE SUCESSO NO RECURSO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. (REsp 1758767 / SP RECURSO ESPECIAL 2014/0290383-5 - Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO)

O recurso especial supracitado, de relatoria do ilustre Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 09/10/2018, apreciou o debate sobre a Controvérsia em torno da responsabilidade civil de advogados, que patrocinaram determinada demanda em nome da parte recorrente, pelo não conhecimento do seu recurso especial e do agravo de instrumento consequentemente interposto, ocasionando a "perda da chance" de ver reconhecido o seu direito ao recebimento de benefício acidentário,  postulando,  assim,  indenização por danos materiais e morais.

A recorrente alegava que seus patronos apresentou um recurso intempestivo na ação em que a mesma demandava contra o INSS para obtenção de um auxílio acidentário, afirmando que o Agravo foi interposto sem as cópias necessárias para a formação do instrumento, evidenciando-se assim um erro gravíssimo.

Em suma, sustentou que seus patronos agiram com culpa, pois o recurso inadmitido tinha probabilidade de êxito, e da ação dos advogados, o mesmo se tornou intempestivo, ocasionando a perda da chance de a recorrente receber o auxílio pretendido.

No voto, o Ministro Relator memorou o acórdão recorrido, que negou a pretensão da recorrente, pois se vislumbrava no caso que o recurso intempestivo não reunia condições de alterar o resultado daquela demanda. O mesmo afirma que, no presente caso, embora incontroversas a contratação e prestação de serviços, a função desempenhada pelo advogado possui natureza jurídica de obrigação de meio, tal como a do médico, devendo ele lançar mão de todas as técnicas disponíveis para que alcance o direito almejado, não podendo ser responsabilizado pelo insucesso da demanda apreciada.

O acórdão recorrido ainda diferencia o presente caso à chamada teoria da perda de uma chance, na qual se funda o desperdício de uma chance real e séria, e ainda enfatiza que “a reparação da perda de uma chance repousa em uma probabilidade e uma certeza; que a chance seria realizada e que a vantagem perdida resultaria em prejuízo”.

Na ementa, é possível observar que a responsabilidade civil subjetiva do advogado por inadimplemento de suas obrigações de meio, está adstrita à demonstração de ato culposo ou doloso, do nexo causal e do dano causado a seu cliente. No caso, a perda de uma chance, se consubstanciaria em dano na frustação de não alcançar um resultado muito provável. No caso em tela, ainda que poderia ser reconhecido que a conduta dos patronos pode ter sido negligente, o recurso não foi provido pelo fato de que a probabilidade de êxito dependeria de um reexame dos fatos e das provas periciais da ação originária, o que por si só não é permitido no STJ, em atenção à sua súmula 07.

1. Obrigação de resultado:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ART. 14 DO CDC. CIRURGIA PLÁSTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CASO FORTUITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. (REsp 1180815 / MG
RECURSO ESPECIAL 2010/0025531-0 - Ministra NANCY ANDRIGHI, Data do Julgamento 19/08/2010)

O recurso em análise foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ação originária tratava sobre indenização por danos morais e estéticos. A recorrente sustentou que foi submetida a procedimento cirúrgico estético e que, em razão da imperícia do médico recorrido, apresentou grandes lesões proliferativas - formadas por tecidos de cicatrização - nos locais em que ocorreram os cortes para a operação.