AS QUESTÕES SOBRE ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES, RATIFICAÇÃO DOS PROTESTOS MARÍTIMOS, AÇÃO DE DESPEJO E LEI DE FALÊNCIAS.

QUESTÕES SOBRE ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES, RATIFICAÇÃO DOS PROTESTOS MARÍTIMOS, AÇÃO DE DESPEJO E LEI DE FALÊNCIAS.

Questão 1 – Sempre que requeira o interessado, quando o juiz decidirá sobre a aprovação do estatuto das fundações e de suas alterações? Fundamente sua resposta.

Resposta: Nos termos do Artigo 764, do CPC, o juiz decidirá quando ela for negada previamente pelo Ministério Público ou por este forem exigidas modificações com as quais o interessado não concorde e quando o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministério Público. O estatuto das fundações deverá observar o disposto no Código Civil e, antes de suprir a aprovação, o juiz poderá mandar fazer no estatuto modificações a fim de adaptá-lo ao objetivo do instituidor.

Questão 2 – Como ocorre os a ratificação dos protestos e processos marítimos formados a bordo? Responda fundamentadamente.

Resposta: Todos os protestos e os processos testemunháveis formados a bordo e lançados no livro Diário da Navegação deverão ser apresentados pelo comandante ao juiz de direito do primeiro porto, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas de chegada da embarcação, para sua ratificação judicial, nos termos do Artigo 766 e seguintes do CPC. A petição inicial conterá a transcrição dos termos lançados no livro Diário da Navegação e deverá ser instruída com cópias das páginas que contenham os termos que serão ratificados, dos documentos de identificação do comandante e das testemunhas arroladas, do rol de tripulantes, do documento de registro da embarcação e, quando for o caso, do manifesto das cargas sinistradas e a qualificação de seus consignatários, traduzidos, quando for o caso, de forma livre para o português. A petição inicial deverá ser distribuída com urgência e encaminhada ao juiz, que ouvirá, sob compromisso a ser prestado no mesmo dia, o comandante e as testemunhas em número mínimo de 2 (duas) e máximo de 4 (quatro), que deverão comparecer ao ato independentemente de intimação.

Questão 3 – Quando é cabível a ação de despejo?

Resposta: Em caso de necessidade de retomada do imóvel urbano objeto de relação locatícia, é cabível o ajuizamento de ação de despejo, qualquer que seja o fundamento do término da locação (falta de pagamento ou outra infração contratual qualquer, por exemplo). Não cabe cogitar de ação de reintegração de posse ou de qualquer outra ação cível. Em regra, é por intermédio da ação de despejo que o locador pode retomar a posse do bem locado. A única exceção que pode ser mencionada relaciona-se à situação de desapropriação do bem locado, ocasião em que a extinção da relação locatícia se dará justamente por conta da expropriação do

bem, do que decorrerá a imissão do expropriante na posse do imóvel. E apenas relações ex locato podem ser objeto de ações de despejo: vínculos outros (como o comodato, por exemplo) que não tenham caráter locatício, não podem constituir a causa de pedir de uma ação de despejo, sob pena de extinção da demanda sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir (em face da inadequação da via processual eleita).

Questão 4 – Qual procedimento a ser observado na ação de despejo, quando esta estiver baseada na falta de pagamento? Fundamente sua resposta.

Resposta: Se a ação de despejo, contudo, estiver baseada especificamente na falta de pagamento, o procedimento a ser observado será o procedimento especial, tratado nos arts. 62 e seguintes da Lei 8.245/1991. 7 Por “falta de pagamento”, aliás, deve-se entender, conforme bem esclarece o caput do art. 62 da Lei de Locações, a falta de pagamento de aluguel e quaisquer acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação. São “acessórios” da locação os valores que devem ser pagos