ATIVIDADE AUTO DESENVOLVIMENTO

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Direito e Legislação

Nome	ELIAS ANTONIO FERREIRA FILHO
RA	8432169474

Atividade de Autodesenvolvimento

        

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Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

1ª) Qual a espécie de vínculo do casal: casamento ou união estável?

A união de Luiz Fernando e Rafaela Eduarda consiste em união estável, ou seja, quando um homem e uma mulher se unem sem a formalização do casamento, será amparado legalmente com relação aos bens adquiridos com esforços de ambos. Apesar deste fato ser ignorado por muito tempo perante a lei, passou a vigorar em 1964 através de uma sumula do Superior Tribunal Federal.

Para se considerada uma união estável as duas partes devem viver em união publica, continua e  no caso deste casal o nascimento do filho vem reforçar a formação de família, já que o novo código civil, não menciona o período necessário de união e nem mesmo que o casal more no mesmo teto.

Sendo assim é possível a separação judicial, com a repartição dos bens adquiridos no período de convivência.

2ª) Rafaela tem direito à metade do valor da BMW? 

Não, devido o fato do bem (BMW) ter sido adquirido antes da união do casal, é considerada como bem particular, sendo que o artigo 1725 do código civil, estabelece que quando é reconhecida união estável de um casal, prevalece o regime de comunhão parcial de bens (com exceção se houver provas de que o cônjuge contribuiu para a compra do bem).

Desta maneira todos os bens conquistados por um casal antes de sua união não deverão entrar na partilha, sendo divido apenas os bens conquistados em conjunto.

Desta maneira fica evidente que devido a relação de Luiz Fernando e Rafaela Eduarda se união estável, e o veiculo ter sido adquirido antes do inicio da relação dos mesmos, não da direito a ela a metade do valor da BMW.

Referencia Bibliografica

Casamento, separação e divorcio no novo Codigo Civil. Disponivel em: http://www.familiesucesso.com.br/?p=740

VIEIRA, Claudia Nascimento. A união estável no Novo Código Civil. Disponível em: <http://www.emerj.tjrj.jus.br/serieaperfeicoamentodemagistrados/paginas/series/13/volumeI/10anosdocodigocivil_76.pdf>. 

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