AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA

AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SUCUPIRA/UF

AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA Nº ____________________.

ANDREAS, brasileiro naturalizado, casado, (profissão), portador de Cédula de Identidade Registro Geral nº________ e inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº _______, residente e domiciliada à ________,  CEP: ______, apresenta este ato representada pela sua advogada (instrumento de procuração em anexo), inscrito na OAB/__ nº _____, com escritório situado na __________________, nº ____, CEP ________, vem à presença deste Juízo, apresentar-se nos autos na qualidade de Litisconsorte Passivo Necessário nos termos do art. 115, I NCPC/15 e em atendimento à citação deste Juízo em 04/04/2016, conforme mandado juntado às fls. e expõe os fatos e fundamentos jurídicos a seguir:

I - Do preenchimento das condições necessárias à nomeação e posse em cargo público:

O requerente é cidadão argentino, porém naturalizado brasileiro e que em razão de o cargo de assistente administrativo não estar dentre os previstos no art. 12, §3º, da CRFB/88, bem como arts. 111 a 121, do Estatuto do Estrangeiro (Lei n° 6.815/80), preenche os requisitos para nomeação e posse no cargo em questão (juntar publicação da portaria de naturalização no Diário Oficial anexa).

        II- Pedido de Justiça Gratuita:        

Que seja concedida em favor de seu cliente a gratuidade da justiça nos termos da Lei nº 1.060/50, para que seja isento dos ônus de custas processuais em sentido amplo (custas judiciais, de particulares em colaboração com a justiça como peritos, árbitros etc.) e honorários advocatícios de sucumbência.

III - Pedido de extensão dos efeitos da sentença:

Na qualidade de litisconsorte passivo necessário, tem ciência da impetração do Mandado de Segurança nº_______ pela Sra. Adalgisa Portela e requeira que sejam seus legítimos efeitos positivos a si estendidos, no sentido de que caso ocorra a nomeação da impetrante por se encontrar em situação idêntica juridicamente (arts. 112 a 115, NCPC/15). Assim, reitera sua condição de precedência na nomeação, haja vista estar classificado como 1º colocado no concurso público de provas e títulos para assistente administrativo na Prefeitura do Município de Sucupira/UF (documentos anexos).

IV - Da dispensa de audiência de mediação e conciliação:

O requerente não tem interesse jurídico na realização de audiência de mediação e conciliação nos termos do art. 166 e 175 do NPC/15.

Termos em que,

Pede e espera deferimento. 

Sucupira e data.

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Advogado / OAB nº__________

V - O pedido de nova decisão

Requer a extensão dos efeitos positivos do Mandado de Segurança impetrado por Adalgisa Portela, a si estendidos (caso ocorra a nomeação da impetrante), por se encontrar em situação idêntica juridicamente (arts. 113 a 118 NCPC/15).