Mandado De Segurança

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da .... Região.

“Empresa, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº..., estabelecida à Rua..., nº..., Bairro, Cidade, Estado, CEP, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra assinado (procuração anexa), com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX da Carta Magna e na lei 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar contra ato do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ... Vara do Trabalho de ..., pelos fatos que fundamentos a seguir expostos.

Em ação civil pública, “Sindicato” requereu pagamento de horas extras a todos os empregados da categoria, não obstante, requereu ainda pedido de liminar para pagamento imediato das referidas verbas.

Os pedidos foram deferidos pelo impetrado, que concedeu a liminar determinando que a impetrante efetuasse o pagamento de horas extras a todos os seus empregados da referida categoria, indistintamente, antes mesmo de sua citação.

Ora, é clara a violação de direito liquido e certo haja vista o descabimento da concessão de liminar na referida ação. O pagamento de horas extras exige a averiguação das condições de cada contrato de trabalho, bem como a análise dos controles de freqüência de cada empregado (súmula 338 TST), sendo descabido o pedido de pagamento de horas extras a todos os trabalhadores da categoria indistintamente.

Como observado, estão presente o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, de maneira que outra sorte não merece ao impetrante senão a concessão da presente medida.

Diante do exposto o impetrante requer: a) deferir medida liminar para o fim de determinar a suspensão da decisão proferida pelo impetrado; b) determinar a notificação da autoridade coatora para prestar suas informações; c) ouvir o representante do Ministério Público do Trabalho nos termos da lei; julgar totalmente procedente o presente mandado de segurança para reconhecer o descabimento de pagamento de horas extras, em caráter geral, pelo impetrante, como medida de inteira justiça.

Dá-se à presente o valor de R$...

Termos em que,

Pede deferimento.

Local/data.

Advogado

OAB nº