Administração Tributária

Faculdade Metropolitana de Manaus

FAMETRO

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: A importância da Administração Tributária para a garantia do cumprimento, pela sociedade, da Legislação Tributária.

MANAUS

2014

Faculdade Metropolitana de Manaus

FAMETRO

(Componentes do Grupo)

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: A importância da Administração Tributária para a garantia do cumprimento, pela sociedade, da Legislação Tributária.

Esta Pesquisa Bibliográfica foi realizada por solicitação de Francisco Chagas Parente de Araújo Jr.  M. Sc. como atividade da Disciplina de Metodologia da Pesquisa Científica – I, do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário.

MANAUS

2014

INTRODUÇÃO

A Administração Tributária é de extrema importância para o desempenho das atividades estatais, pois estabelece regras formais acerca dos órgãos e agentes públicos no desempenho das atividades de fiscalização, sendo essa uma das responsáveis pela a arrecadação dos recursos a serem utilizados nas atividades fins entre eles saúde segurança e educação.

A própria Carta Magna de 1998, estabelece a eminência da Administração Tributária ao seu corpo ao expressar:” Que as Administrações tributarias dos entes federados são atividades essenciais ao funcionamento do Estado exercidos por servidores de comarca especifica, tendo recursos prioritários para a realização de suas atividades, inclusive com a vinculação da receita proporia dos impostos para tais fins”.

JUSTIFICATIVA

A importância desta pesquisa é demonstrar que a legislação tributária regulará em caráter geral ou especifico a competência e os poderes das autoridades administrativas fiscais.

A competência instituída pela constituição para os entes políticos criarem seus tributos também implica o exercício da fiscalização dos tributos, tem-se assim, a importância da administração tributária.  

Essa fiscalização é aplicada as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as pessoas que gozem de imunidades tributárias ou de isenção.

Além dos poderes, as autoridades fiscais também têm deveres, entre eles o respeito aos direitos e garantias individuais do cidadão, o dever de documentar o início do procedimento por intermédio da lavratura do Termo de Início Fiscalização que serve como uma garantia ao contribuinte, pois estabelece o termo inicial para o término do procedimento de fiscalização; antecipa o termo inicial de fluência do prazo decadencial e afasta a espontaneidade do sujeito passivo. Além do dever de manter sigilo sobre a situação econômica e financeira do sujeito passivo, a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

Com a fiscalização, é identificado o devedor que em caso do não pagamento no prazo fixado estipulado pela lei ou decisão final proferida em processo regular é constituído a dívida ativa tributária e a certidão de dívida ativa é o título executivo que aparelha a futura execução fiscal.

Por outro lado, existem as certidões negativas que comprovam a inexistência de débito de determinado contribuinte, além das certidões positivas com efeito de negativas que apesar da existência de débitos, o sujeito passivo se encontra em situação regular perante o Fisco, desde que presentes créditos não vencidos ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetuada a penhora ou, ainda, os créditos estarem com a exigibilidade suspensa.

FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

O trabalho tem como meta disseminar conhecimento referente ao tema Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas de Débitos, entretanto a pesquisa esta direcionada para a área do setor público, pois a mesma é de suma importância para a Administração Pública, no entanto existem problemáticas que norteiam a questão e que limitam pessoas físicas e jurídicas a participarem de atividades públicas, se no caso estiverem inscritas em Dívida Ativa, em caso de regularidade tributária gerar a Certidão Negativa de Débito.

Portanto a pesquisa bibliográfica esclarecerá a seguinte problemática: Como a fiscalização da Divida Ativa e certidões negativas de débitos tributários contribuem para Administração Pública?

OBJETIVO GERAL

Esta pesquisa tem por objetivo geral explanar sobre a Administração Tributária e seu conjunto de ações que se integram e complementam entre si visando à garantia do cumprimento da Legislação Tributária.

OBJETIVO ESPECÍFICO

A fiscalização tem por objetivo a aplicação correta e adequada da Legislação Tributária vigente, devendo o fisco exigir do sujeito passivo da obrigação tributária o cumprimento das normas pertinentes, podendo para tanto constituir a dívida ativa proveniente de crédito desta natureza, cuja sendo uma vez regularizada pode ser comprovada, esta regularidade, pela certidão negativa.  

QUESTÕES NORTEADORAS

1. No que compreende a Fiscalização Tributária?
2. No que constitui a Dívida Ativa?
3. O que vem a ser Certidão de Dívida Ativa?

REFERENCIAL TEÓRICO

A credibilidade da pesquisa se dá através da fundamentação teórica, pois é com ela que se consegui harmonizar a prática com as teorias, para se fundamentar o que está sendo proposto é necessário basear-se em pesquisas bibliográficas, portanto desta maneira iremos ter confiabilidade naquilo que esta sendo proposto.

A administração tributária tem uma extrema importância para o Estado, pois é através da fiscalização tributária que faz parte dessa administração que o Estado arrecada seus recursos para atuação nas atividade-fim (saúde, educação, segurança). Assim sendo, a própria Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, em seus artigos 145 a 169, explicita a relevância dessa atividade onde expressamente destaca que as administrações tributárias da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, tendo recursos prioritários para a realização de suas atividades, inclusive com a vinculação da receita própria dos impostos para tais objetivos.