Alegações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA  VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

PROCESSO Nº: 9671233-45.2016.8.19.0001

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO

RÉU: Santos

Santos, qualificado nos autos do processo-crime que lhe move o Ministério Público Estadual, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar suas:

ALEGAÇÕES FINAIS

Passando a aduzir o que a seguir expõe:

O acusado foi denunciado pelo Ministério Público por ter sido preso em flagrante imputando-lhe as condutas descritas no art. 157, caput do Código Penal Brasileiro, entendendo que o crime fora perpetrado com violência e grave ameaça a pessoa.

Aduz a acusação que no dia do crime, Santos com um puxão abrupto subtraiu, a bolsa

De uma senhora de idade que caminhava na Avenida Atlântica, na altura da Praça do Lido, sendo capturado logo após a tentativa de fuga por garçons de um restaurante localizado ali perto e que presenciaram os fatos.

Recebida a denúncia, e apresentada, dentro do prazo legal, resposta à acusação, foi designada e realizada audiência de instrução e julgamento.

Realizada audiência de instrução em julgamento, encerrada a coleta de depoimentos, o MM. Juiz deu por encerrada a instrução criminal abrindo prazo legal para oferecimento das alegações finais na forma de memoriais.

Em alegações finais, pugnou o Ministério Público pela condenação do réu nos termos da denúncia.

Ocorre Excelência, que o Nobre RMP, desvirtuou os fatos não vislumbrando a verdade devidamente demonstrada pelo Acusado que em momento algum opôs qualquer resistência em colaborar com a justiça demonstrando os fatos como realmente se deram, expondo todos os eventos de forma contínua e clara.

Que o Acusado tinha na data dos fatos apenas 19 anos de idade, possui residência fixa residência fixa na Avenida Infante Dom Henrique, nº 37, Flamengo, CEP: 22230-061, e agiu de tal forma devido a dependência de entorpecentes e a sua fome extrema.

Não foi colhido a oitiva da vítima, nenhuma das presentes testemunhas foi ouvida sobre o ocorrido e nenhum depoimento foi tomado pelos policias que ainda o prenderam de forma ilegal vide processo Nª 0000472-50.2016.8.26.0451(número do auto de prisão em flagrante que fizemos)

Outra testemunha refuta a ideia de o acusado ter ameaçado a vítima e deste estar em posse de uma arma de fogo: “afirmou que viu o réu se aproximar da vítima, e de forma sorrateira, arrancou a bolsa dela. Disse que não viu o réu com a arma”.

Resta claro pelos fatos narrados que o acusado não pode ser enquadrado no delito tipificado pela denúncia devido à falta de provas.

PRLIMINARMENTE

1. DA INÉPCIA DA DENÚNCIA

Inicialmente a de se falar que a conduta prática pelo acusado não pode ser provada devido a falta de provas existentes no caso em questão e as irregularidades cometidas durante todo o ato em questão. Vale ressaltar que mesmo entendendo-se pela existência do crime em questão, este estaria de acordo com o princípio da insignificância.

2-DO MÉRITO

Quanto ao mérito, não obstante o campo probatório evidentemente desfavorável à sustentação da denúncia houve por bem a acusação propugnar pela condenação do réu.