Análise do RE 580252v

XXXXXX UNIVERSIDADE XXXXXX

ESCOLA DE DIREITO

CURSO DE DIREITO

XXXXXXXXX

Questões de Nº 27 a 53 – 2ª Sumarização

Análise do RE 580252

Professor XXXXXXX

XXXXXXX

2017        

Questão 27 -         Relações de consumo existem entre o consumidor e o fornecedor na prestação de um serviço ou na compra e venda de um produto, portanto em tal relação é possível haver danos morais. A teoria adotada pelo Código de Defesa do Consumidor é a teoria de risco, de acordo com a doutrina de risco oriunda de influências da teoria subjetiva. O risco de desenvolvimento consiste nas relações de consumo como a responsabilidade que o fabricante de produtos ou fornecedores possuem perante aos danos causados a terceiros por consumir o seu produto, ou até mesmo danos causados ao meio ambiente, resumindo: quem visa o lucro deve suportar o prejuízo.

Questão 28 -  Em relação aos profissionais liberais se adota a teoria subjetiva de acordo com o Código de Defesa do consumidor, pois a responsabilidade dos profissionais liberais está escorada na culpa, de acordo com o Art. 14, §4º do Código de Defesa do Consumidor, portanto é necessário que se demonstre a culpa do profissional para gerar o dever de indenizar.

Questão 29 - A responsabilidade civil dos médicos e dos advogados é subjetiva, ou seja, deve-se analisar a culpa antes do dever de indenizar, quanto ao advogado essa responsabilidade é gerada em casos de incapacidade processual, ignorância da lei ou omissão de estudo, já a do médico é regulada pelo Código de Ética da atividade Médica.  Em ambos os casos, tanto para o médico quando para o advogado, as obrigações são de meio e não de resultado.

Questão 30 - Solidariedade na obrigação de indenizar é quando há mais de um agente causador do dano, seja por fazê-lo ou por de alguma maneira contribuir, sendo assim o dever de reparação do mesmo discorre sobre os agentes causadores. Como por exemplo         em uma loja que contratou terceiros para cuidar do financeiro, e por falta de comunicação de ambos gerou prejuízo a um cliente ao colocar seu nome no Serasa devido a uma conta que já estava paga, a loja e a o financeiro terceirizado responderam solidariamente aos danos causados ao cliente.

Questão 31 -  A responsabilidade civil do incapaz mudou recentemente com o Código Civil de 2002, e ela está prevista no Art. 928 do mesmo e ela não se aplica somente aos menores, mas também aos incapazes de acordo com o Art. 3º do Código Civil. De acordo com o novo código a responsabilidade do incapaz ocorre em casas onde os seus responsáveis não tiveram o dever de fazê-lo ou não possuíram os recursos necessários para tanto. Em questão do menor emancipado, o qual adquire a capacidade dos atos da vida civil antes de completar a maioridade, se torna passível de indenização por danos causados por ele a terceiro na esfera dos atos da vida civil, os pais respondem solidariamente em casos que a emancipação do menos foi de interesse dos pais, para não serem responsabilizados de certas ações cotidianas. Sendo assim o emancipado pode responder a danos causados a outrem referente aos atos da vida civil, e os pais podem responder solidariamente conforme o caso.

Questão 32 - A responsabilidade pressuposta é uma teoria que aborda o entendimento da responsabilidade civil, tal tese foi aborda pela Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka. A ideia da teoria da responsabilidade pressuposta é a retirada do elemento culpa na concretização de uma responsabilidade, sendo assim a ideia de que as vítimas de um dano deveriam tê-los reparados antes da análise de procedência de culpa, pois a estrutura da responsabilidade civil já se conclui no fato danoso. A intenção é de que a vítima seja indenizada o quanto antes para não sofrer consequências maiores pelos danos causados a ela. Sendo assim em casos que um pessoa sofreu algum dano deve-se a priori ressarci-lo para depois analisar o causador, assim o dano passaria a ocupar o papel principal na apuração da responsabilidade.

Questão 33 - A teoria da socialização de riscos é uma tendência da doutrina francesa de socializar os riscos. A ideia de tal teoria é que Estado possua um fundo de indenização para causas em que a vítima não obteve a reparação dos danos causados a ela por motivos maiores, como por exemplo o causador do dano não haver patrimônios ou nenhum forma de reparar o dano. Basicamente seria transferir par a sociedade o que o ofensor não pode reparar, para que assim a vítima do dano não fique desamparada. A teoria da socialização está relacionada com a teoria objetiva em torno do poder de indenizar.

Questão 34 - Em questão dos direitos dos condôminos cada um pode usufruir da coisa conforme a sua destinação, desde que não infrinja as normas do Regulamento Interno e que participe por meio de voto das decisões, desde que estejam em dia com suas despesas. Já os seus deveres são de contribuir na proporção da fração ideal com as despesas do condomínio e respeitar as disposições do Regimento Interno e da devida legislação vigente. O condômino nocivo é tratado como “antissocial”, é aquele que por meio de suas condutas causam desconforto aos demais moradores por meio de seus atos, um exemplo seria um condômino fazer de sua propriedade uma casa de prostituição, o que prejudica os demais moradores, a sanção aplicada para casos como este  não se sustenta na perda da propriedade, pois seria desproporcional ao direito da pessoa de obter o bem, porém em casos extremos pode acarretar na exclusão do condômino da unidade condominial por período de acordo com a situação, e em casos de menor gravidade se aplica a sanção por meio de advertências e multas. Em casos de furtos de carros nas garagens dos prédios devemos observar a priori se está expresso que o condomínio se responsabiliza ou não por bens guardados nas áreas comuns do prédio, e a posteriori se alguma conduta ensejou tal acontecimento, portanto é possível que haja a responsabilidade de indenizar em certos casos. No caso de objetos que caem das sacadas a responsabilidade será do condomínio em casos que não for descoberto o causador do dano, sendo assim todos serão responsáveis pelo ocorrido, de acordo com o Artigo 938 do Código Civil de 2002.

Questão 35 - A “zona azul” é um sistema que o município acolhe com a intenção de gerar a rotatividade das vagas públicas em locais de maior fluxo de veículos e pessoas, para que a um indivíduo não deixe o carro na vaga por muito tempo a ponto de prejudicar outrem, portanto o Estado não tem o dever da guarda do veículo, sendo assim o Estado não é responsável pelo furto do mesmo. Como não há responsabilidade do Estado automaticamente o município não sofre danos morais.

Questão 36 - A prisão  traz hoje, consigo risco de mal grave, perigo de lesão intensa, portanto quebra da dignidade da pessoa humana. Prisão é constrangimento físico, pela força ou pela lei, que priva o indivíduo de sua liberdade de locomoção. Prisão indevida, portanto significa, antes de tudo, ilegalidade e invasão lesante do status dignitatis e libertatis. O dano moral dela decorrente é in re ipsa, surge inerente à própria prisão. Presos submetidos a condições degradantes em presídios devem ser indenizados em dinheiro. E se elas estão sem “condições mínimas de humanidade”, devem ser indenizadas, inclusive por danos morais. Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. A lesão ao direito dos presos refere-se a lesão a direito individual homogêneo. Venceu a tese de que presos submetidos a condições desumanas e a superlotação em presídios devem ser indenizados em dinheiro. Por 7 votos a 3, o Plenário definiu a responsabilidade civil do Estado pelas pessoas que mantém presas. Sim, o preso tanto o que ainda esta respondendo ao processo, quanto o condenado, continua tendo todos os direitos que não lhes foram retirados pela pena ou pela lei. Isto significa que o preso perde a liberdade, mas tem direito a tratamento digno, direito de não sofrer violência física e moral, a constituição do Brasil assegura esse direito aos presos.