Aparato jurídico e seus impactos

•Aparato jurídico e seus impactos:

Crianças e adolescentes vítimas de maus tratos ou testemunhas já podem contar com leis especiais a qual assegura seus direitos diante de violência no âmbito das relações domésticas, familiares e sociais

Lei n' 13.431, de 4 de abril de 2017

Estabelece o sistema de garantia do direito da criança e do adolescente vítima ou testemunhas de violência e altera a lei n' 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da criança e do adolescente).

Art.1 Esta lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha da violência e altera o estatuto da criança e do adolescente, apresentando parâmetros para o depoimento especial.

Após uma breve análise da lei n' 13.431/2017, pode-se destacar avanços omissões equívocos e contradições como apontam as necessidades de regulamentação de direitos.

Lei N' 13.010/2014

Altera a lei n' 8.069, de 13 de julho de 1990 (estatuto da criança e do adolescente), para estabelecer o direito e acabar com o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a lei n' 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

"Art.18 A criança e ao adolescente têm o direito de ser educado e cuidado sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel, como forma de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar e proteger

Essa lei conhecida como "lei menino Bernardo" ou lei da palmada, busca coibir a violência no ambiente familiar, assim minimizando e punindo os agressores, sendo pais responsáveis e também educadores.

•Diferença entre aparato jurídico e doutrina.

aparato jurídico são as leis, é tudo que é produzido pelo legislativo como lei ordinária complementar ou pelo executivo, é encontrado no Vade Mecum já a

Doutrina é um conjunto de normas e estudos elaborados por inúmeros juristas, a qual as pesquisas são aprofundadas se relacionando às matérias do Direito através de monografias, artigos, livros. É de fato um cientista, pois busca desvendar os mais diversos temas dentro da área jurídica.