IMPACTOS DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA E DA POLÍTICA FISCAL SOBRE AS DESIGUALDADES NO BRASIL

IMPACTOS DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA E DA POLÍTICA FISCAL SOBRE AS DESIGUALDADES NO BRASIL

1. Explique por que a regressividade do sistema tributário brasileiro vem contribuindo para ampliar a injustiça social.

R: A carga tributaria não é equitativa, no nosso país observamos que os menos favorecidos acabam pagando, mesmo que indiretamente, mais tributos. Impostos como IPTU, IPI, são igualitários. Não dependem da renda. É estipulada uma porcentagem, mas não à proporção do que a família ganha. Ora, sendo igualitários os tributos observa-se que a família que ganha menos contribui a mesma proporção dos que ganham mais. Daí a desigualdade e a injustiça social.

Proporcionalmente a renda dos mais pobres têm uma incidência maior de impostos indiretos, como as tarifas sobre o consumo de diferentes mercadorias. E, em relação aos impostos diretos, como o imposto de renda, os intervalos de contribuição são considerados muito estreitos (mínimo de 15% e máximo de 27,5%), se comparado, por exemplo, ao que é aplicado nos países europeus (nos quais caminha-se, gradativamente, até se atingir a faixa de 50% para as rendas mais elevadas, em média). Além disso, no Brasil, não foi ainda adotado um imposto sobre as grandes fortunas.

Como se trata de um sistema tributário regressivo e com carga mal distribuída. As pessoas que ganham até 2 salários mínimos pagam 48,8% da sua renda em impostos, enquanto os que ganham acima de 30 salários mínimos pagam 26,3%. Os 10% mais pobres pagam 32,8% da sua renda em impostos, enquanto os 10% mais ricos pagam apenas 22,7%.

2. O que são as contribuições sociais? E para que servem?

R: As contribuições sociais geralmente são instituídas pela União com base nos artigos 149 e 195 da Constituição Federal c/c o artigo 217 do CTN.

O artigo 149 da Constituição Federal de 1988 prevê três espécies de contribuições sociais: contribuição de intervenção no domínio econômico, contribuições de interesse da categoria e contribuições sociais. Esta última é a que nos interessa.

São exemplos de contribuições sociais, também denominadas como parafiscais, Contribuições Sindicais e Confederativas, na Contribuição para a Seguridade Social, CPMF, COFINS, CSSL, PIS/PASEP, FGTS, FINSOCIAL, COSIP, CIDE, dentre outros.

Servem para atender determinadas finalidades. Como, por exemplo, a Previdência Social,(contribuir para ter direito a um salário quando aposentar), Fundo de Combate à Pobreza e Erradicação da Miséria (planos sociais do governo como vale renda, vale gás), FGTS. (os trabalhadores da iniciativa privada contribuem enquanto trabalham com carteira registrada e quando rescinde o contrato trabalhista tem direito ao valor depositado na conta do fundo).

3. Para contribuir com a justiça social, em quais bases de tributação deve se concentrar o sistema tributário? Justifique sua resposta.

R: Determinando o conceito de política tributária, justificando-se a denominação escolhida. A política econômica que compreende toda a atividade produtiva cedeu lugar à política financeira, que se ocupa do direito público e esta, por sua vez, já deu origem à política tributária que passou a se ocupar exclusivamente das atividades estatais relativas aos tributos. A política fiscal discrimina diferentes espécies econômicas de renda e de capital para sofrerem diferentes incidências econômicas de tributação, no intuito de alcançar seus objetivos econômicos-sociais.

A tributação deve privilegiar as necessidades essenciais da população, destacando-se a alimentação, saúde, vestuário, moradia, educação, acesso ao trabalho, livre iniciativa, livre concorrência entre outros pontos. Na prática, tais posições devem ser efetivadas através de leis isentivas ou com tributações simbólicas. Pelo intervencionismo político-social introduz-se na tributação o fim político-social. O tributo deve ter uma função social, tendendo a uma distribuição do patrimônio e das rendas.

4. Por que no Brasil, apesar da elevada arrecadação de tributos, os serviços públicos não são de qualidade?

R: É um problema de gestão porque arrecadação nós temos. Não é a quantidade, é a qualidade dos gastos no Brasil que está errada. Com a atual carga