Apelação contra Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUNTUN - MA

PORTO FRANCO REFLORESTAMENTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., situada na... (endereço completo), email..., neste ato,representada por seu sócio administrador, Senhor...(Nome completo), nacionalidade..., estado civil...,profissão..., email..., portador da cédula de identidade..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na (endereço completo), e FORTUNA LIVRARIA E EDITORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., situada na... (endereço completo),email..., neste ato, representada por seu sócio-gerente, (Nome completo), nacionalidade..., estado civil..., profissão..., email..., portador da cédula de identidade..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na..., (endereço completo), por suaprocuradora signatária, (procuração anexa a fl.), com endereço profissional na... (endereço completo),onde recebe intimações e notificações, conforme o art.77,V do CPC, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 550 do CPC e artigo 996 do CC, oferecer

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

em face de CIA. CEDRAL DE PAPEL E CELULOSE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., situada na..., (endereço completo), representada pelo seu diretor Sr... (nome completo), nacionalidade..., estado civil..., portador da cédula de identidade..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na... (endereço completo), pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir:

01 – DOS FATOS

As sociedades autoras constituíram sociedade em Conta de Participação com a sociedade Ré, sendo, respectivamente, sócias participantes e, a sociedade ré, a sócia ostensiva.

O contrato realizado entre as partes esteve em vigor por quatro anos, quando extinto por instrumento particular de distrato em Maio de 2015, sem ter havidoqualquer ajuste de contas pela ré,em face das autoras, referente ao ano de 2014, bem como dos meses referentes de Janeiro a Maio de 2015.

Outrossim, o objeto da conta de participação relacionava-se a realização de investimentos pela ré, para fomentar a produção de papel para o objeto de Fortuna Livraria e Editora Ltda., bem como, a aquisição de matéria-prima de Porto Franco Reflorestamento Ltda..

02– DOSFUNDAMENTOS

As partes autoras, buscando medida judicial que resguarde seus interesses, ajuízam apresente,com amparo legal no art. 550e seguintes do CPC, competindo, a ação de prestação de contas, a quem tiver o direito de exigi-las.

Se não vejamos:

Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Conforme o citado artigo se verifica desde logo, a legitimidade das autoras para a propositura da presente demanda, consoantepreleciona o contrato da sociedade em conta de participação (doc.anexo).

Além disso, ressalta-se a disposição do art. 996 do CC, sendo aplicável as sociedades em conta de participação, no que se refere a sua liquidação, as normais referentes a prestação de contas na forma da legislação processual civil.

In Verbis:

“Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual”.

Assim sendo, necessário ressaltar que na sociedade em conta de participação, sociedade esta de natureza secreta, o sócio ostensivo exerce, em seu exclusivo nome, a atividade do objeto social, respondendo, ainda, de forma ilimitada e, exclusiva, pelas obrigações assumidas perante terceiros, conforme aduz o art. 991 do CC e o seu Parágrafo Único.

Se não vejamos:

“Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

Parágrafo Único: Obriga-se perante terceiro tão somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.”

Dessa maneira, verifica-se que as sociedades autoras não tinham qualquer acesso as operações administrativas realizadas frente a terceiros, uma vez serem apenas sócias participantes, tendo, portanto, direito a devida prestação de contas relativas ao ano de 2014, bem como pelo período dos meses de Janeiro a Maio do ano de 2015, pela parte Ré, conforme disposição do art. 1.021 do CC. Vejamos:

“Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico.”.

Nesse entendimento, corrobora a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, vejamos:

TJ-MG - 100560510216750021 MG 1.0056.05.102167-5/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - DIREITO DE EXIGIR CONTAS - PARCELA DO PATRIMÔNIO GERIDA POR OUTRO SÓCIO - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. A ação de prestação de contas tem por escopo proporcionar ao autor o conhecimento de todos os fatos relevantes em relação a negócio ou outro vínculo que mantém com o réu. Na primeira fase do procedimento da ação de prestação de contas, não se discute a ocorrência ou não de irregularidades, mas tão-somente a existência do dever jurídico de prestá-las, nos termos