Aplicação teórica prática. Tribunal de Justiça

Aplicação Prática Teórica

1ª Questão. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento a um recurso de apelação e na mesma ocasião concedeu um prazo de 72 horas para que o advogado da recorrente, subscritor da apelação, anexasse aos autos instrumento regular de procuração para a regularização da representação processual. Esta determinação, emitida em de 10 de agosto, somente foi cumprida pelo causídico e, 25 de agosto. Pergunta-se: a inobservância do prazo de 72 horas concedido para a regularização deve conduzir a invalidade do recurso de apelação? Fundamente.

Resposta: Sim, por que o juiz pode fixar prazos conforme artigo 177 e 178 do CPC caso a lei seja omissa o juiz determinará os prazos levando em conta a complexidade da causa. Este prazo (determinado pelo juiz) é continuo, ressalvado os dias de feriados e naqueles em que não houver expediente forense, conforme Lei 10.358/2001.

2ª Questão. OAB/CESPE. 1º Semestre de 2009.

Assinale a opção correta a respeito dos atos processuais.

c) Caso tenha sido realizada a citação do réu durante as férias forenses, o prazo para se contestar a ação só começará a correr no primeiro dia útil seguinte às férias.

da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Na petição inicial, pleiteia revisão de valores recebidos do INSS a título de benefício previdenciário de aposentadoria, de valor superior a 60 salários mínimos, somados os atrasados. Citado, o réu oferece contestação no prazo legal. No curso do processo veio a notícia da morte do autor da ação. O juiz, diante do fato, extingue o processo sem resolução do mérito.

Indaga-se:

a) Foi correta a decisão do juiz? Fundamente a resposta.

Resposta: Sim. Analisando o artigo 267, VI e §3º do CPC, fica comprometido o ato processual, diante da impossibilidade da parte autora. Desta feita, o juiz fica obrigado a extinguir o processo sem resolução do mérito.

b) Trata-se de ato ou fato processual? Justifique.

Resposta: Neste caso, é Fato Processual. O fato gerador partiu de uma ordem natural. Sendo um acontecimento que faz com que extingue uma situação jurídica.

2a Questão. É correto afirmar que não é causa de suspensão no processo civil:

b) Existência de convenção de arbitragem

* RESOLUÇÃO DA Web-Aula 10

* Aplicação Prática Teórica

1a Questão: O advogado de Arthur se esqueceu de requerer a gratuidade de justiça e formular o pedido certo e determinado na petição inicial de uma ação indenizatória proposta em face de Marcos. O Juiz ao perceber os