As Medidas assecuratórias ou medidas cautelares reais

INTRODUÇÃO

Medidas assecuratórias ou medidas cautelares reais são o conjunto de medidas cautelares, previstas pelo código que asseguram os direitos do ofendido, são processos incidentais que são autuados em apartado, evitando assim o tumulto no processo principal.

São medidas que previnem o dano/prejuízo que o ofendido poderia ter com a demora da solução definitiva da causa.

A doutrina tradicional chama de medidas assecuratórias de natureza preventiva.

As medidas assecuratórias possuem a característica da instrumentalidade, pois são feitas para evitar a demora da conclusão da pena.

Tem como requisito: Requisitos: periculum in mora e fumus boni iuris.

O principal objetivo é evitar o enriquecimento ilícito por parte do criminoso e e proteger de forma temporária os direitos da vitima, até que ele possa reaver seus direitos em definitivo.

Os  artigos 125 a 144, tratam de três medidas cautelares reais: a) sequestro (CPP, artigos 125 a 133); b) hipoteca legal (CPP, artigos 134 e 135); e c) arresto (CPP, artigos 136 a 144)

1. SEQUESTRO

Segundo Mirabete (2015, p. 236), “o sequestro é retenção judicial do bem imóvel ou móvel, havido com os proveitos da infração, com o fim de assegurar as obrigações civis advindas deste”.

O sequestro é a medida precatória cabível  que recai sobre bens moveis e imóveis, acontece quando há suspeita de terem sido adquiridos com os proventos da infração, mesmo já tendo sido passados a terceiros, por qualquer que seja a forma da transferência: alienação, renúncia, abandono; não envolve bens de terceiros que foram adquiridos de boa-fé.

Visa a reparação do dano ao ofendido, o pagamento das penas pecuniárias e os custeios processuais.

O sequestro não recai sobre bens que foram adquiridos antes do crime, quando é assim, se tem hipoteca legal e arresto.

1.  Requisitos

Art. 126. : “Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.”

A medida cabe em qualquer fase do processo, ou antes de oferecida a denúncia ou queixa. pode ser decretado pelo juiz de oficio, por requerimento do Ministerio Publico ou do ofendido, ou por representação da autoridade policial.( art. 127, CPP)

1. Procedimento

Depois de autuado em apartado o requerimento, e verificado se estão presentes os requisitos, o juiz decidirá favoravelmente, mesmo se houver oitiva prévia da parte contraria.

Se for decretado o sequestro de bem imóvel, deverá ser inscrito no Registro de imóveis, gerando efeitos em relação a terceiros. A decisão, caberá apelação ( art, 593, III, CPP). Se decretado sequestro de bens moveis, os bens serão depositados, e será aplicado por analogia, sob a responsabilidade do depositário ou administrador judicial o artigo 139, CPP:

É possível a interposição de embargos, perante o próprio juízo criminal

“Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:

I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória”

Sequestro tem caráter provisório, podendo ser revogado ou substituído. Perderá a eficácia pelos termos dos incisos I, II e III do artido 131 do decreto de 98 doCPP

“Art. 131 do Decreto de 98:

Ocorrerá o levantamento do sequestro se:

  a) a ação penal não for proposta dentro de 60 dias após o aperfeiçoamento da medida;

 b) se o terceiro de boa-fé prestar caução que garanta o valor que constitua provento do crime;

c) se for julgada extinta a punibilidade do agente ou se for ele absolvido por sentença transitada em julgado.

1. Destino dos bens sequestrados

Após o transito em julgado da sentença, o juiz de oficio, determinará que os bens sejam avaliados e vendidos em hasta publica, o dinheiro arrecadado deverá ir para o lesado ou o terceiro de boa-fé, o que sobrar irá ser recolhido para o Tesouro Nacional.

 

1. HIPOTECA LEGAL

Hipoteca legal está expressa nos artigos 134 e 135 do CPP, é a medida assecuratória que consiste no direito real de garantia que é instituído a favor do credor, que incide sobre os bens imóveis do acusado da pratica de um ato ilícito penal; essa medida tem caráter de garantia reparatória da ilicitude penal, que assegura valor para a reparação do dano que foi causado a vitima, além do pagamento das despesas processuais adquiridas e pagamento de multa. Os bens devem ser adquiridos de forma licita.

Para requerer hipoteca legal deverá haver ação penal devidamente instaurada,  certeza que o crime foi cometido e indícios suficientes da autoria.

1. Legitimidade

Preenchidos os requisitos a hipoteca legal poderá ser requerida em qualquer fase do processo, menos na fase inquérito.

O Pedido de hipoteca poderá ser formulado pelo ofendido  (o Art. 134 preve que  a hipoteca legal só poderá ser requerida pelo ofendido se ele ingressar no processo como assistente da acusação), seus herdeiros, representante legal e representante do Ministério Publico ( essa ultima hipótese só se aplica se o ofendido estiver acompanhado de declaração de pobreza ou se houver interesse da Fazenda Publica ).

1. Procedimento

No pedido, o requerente deverá estimar qual o valor da responsabilidade civil e designar o imóvel que deverá ficar hipotecado; a petição também deverá conter provas ou indicação delas que se funda a estimativa da responsabilidade, deverá também, conter a relação dos imóveis que o agente possuir e a prova de domínio dos imóveis.

Na ausência de avaliador oficial, o arbitramento do valor da responsabilidade e avaliação, deverá ser feita por perito nomeado pelo juiz.

As partes serão ouvidas em até dois dias e o juiz decidira; nessa etapa o arbitramento da responsabilidade poderá ser corrigido se o valor for considerado excessivo ou inviável.