As Profissões Jurídicas

Profissoes Juridicas

• Advogado particular
• Advogado corporativo
• Bancário
• Defensor Público
• Promotor de Justiça (MP)
• Procurador da República (MPF)
• Procurador Municipal/Federal
• Juiz
• Desembargador
• Assessor em Gabinete
• Delegado
• Tabelião de notas
• Árbitro, conciliador, mediador
• Professor
• Diplomata

MINISTÉRIO PÚBLICO

Instituição permanente criada pela CF (art. 127)- é um órgão independente e não pertence a nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário.

O Ministério Público foi criado com a função de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

A missão da instituição é defender os interesses da sociedade, funcionando como um verdadeiro fiscal do cumprimento das leis e da Constituição brasileira.

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Principais atuações:

1) Ajuizar ações penais contra quem cometeu crimes:

• MP faz a denúncia (é a peça que dá início ao processo penal)
• MP atua como órgão acusador
• Ao final, o MP pode pedir a absolvição ou condenação do Réu

2) Promover Ação Civil Pública:

• MP faz a petição inicial e atua como Autor do processo
• Defesa de interesses difusos/coletivos (meio ambiente, consumidor etc)

3) Atuação extrajudicial

• Identificação das necessidades da comunidade e a busca de alternativas para solucioná-las
• Reuniões com a comunidade e audiências públicas
• Termos de ajustamento de conduta
• Expedição de recomendações para melhoria dos serviços públicos e de relevância pública.

4) Promover ação de inconstitucionalidade contra leis que ferem a Constituição Federal ou a Estadual; dentre muitos outros

5) Atuar como fiscal em processos que envolvam interesses de incapazes

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O Ministério Público do Trabalho atua como árbitro e mediador em conflitos trabalhistas coletivos, que envolvem trabalhadores e empresas ou entidades sindicais que os representam, além fiscalizar o direito de greve nas diferentes categorias.

O órgão também recebe denúncias, instaura processos investigatórios e ajuíza ações judiciais quando comprovada alguma irregularidade.

O Ministério Público Eleitoral trabalha junto à Justiça Eleitoral para garantir a soberania popular por meio do voto. Para isso, fiscaliza o processo eleitoral - alistamentos de eleitores, registro de candidatos, campanha eleitoral, apuração dos votos, proclamação dos vencedores, diplomação dos eleitos.

O Ministério Público Militar é responsável pela ação penal militar no âmbito da Justiça Militar da União. Entre suas funções está a de pedir investigação e instauração de inquérito policial-militar e exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar.

ADVOGADO

- O advogado é indispensável à administração da justiça (art. 133, CG);

- Visa a garantia e o cumprimento do direito do seu cliente;

- É um bacharel em Direito que é inscrito no quadro de advogados da OAB (após aprovação no exame da ordem).

PODE ATUAR DE TRÊS FORMAS PRINCIPAIS:

• Realiza atividade de postulação ao Poder Judiciário, como representante judicial de seus clientes
• Pratica também atividades de consultoria e assessoria em matérias jurídicas

Atua como negociador, mediador...

O advogado pode cobrar honorários de seu cliente da seguinte forma:

a)Honorários contratuais: fixados entre o advogado e o cliente

(20% ???????)

b)Honorários de sucumbência: fixados pelo juiz ao final do processo, e pagos pela parte que sucumbiu (perdeu)

O Advogado, em regra, atua em favor do:

AUTOR

• Apresenta uma PETIÇÃO INICIAL
• Tem que produzir provas para demonstrar que os fatos alegados são verdadeiros

RÉU

• Apresenta uma CONTESTAÇÃO
• Pode apresentar provas para demonstrar que os fatos alegados pelo Autor são falsos

Na advocacia criminal, o Advogado, pode atuar como:

ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

• Auxilia o Ministério Público
• Contratado pela vítima
• Participa das audiências e pode se manifestar

ADVOGADO DO RÉU

• Apresenta uma Defesa Prévia
• Produz provas para conseguir a absolvição do Réu
• Apresenta alegações finais antes da sentença

O advogado atua por meio de petições diversas, recursos, que contém, em suma, a seguinte estrutura:

• 1) Endereçamento: órgão do Judiciário que analisará o pedido
• 2) Identificação das partes, do advogado, do processo etc
• 3) Fatos: descrição da situação apresentada
• 4) Fundamentos jurídicos: enquadramento do caso em legislação, doutrina, princípios, jurisprudência
• 5) Pedidos: resumo do que a parte pretende que o juiz conceda

PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS

• Receber tratamento à altura da dignidade da advocacia. Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratarem-se com consideração e respeito recíprocos.
• Exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional. (+ de 5 processos em outro Estado = inscrição suplementar)
• Ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins
• Estar frente a frente com o seu cliente, até mesmo quando se tratar de preso incomunicável.
• Ter a presença de representante da OAB, sob pena de nulidade do ato praticado, quando preso em flagrante no efetivo exercício profissional.
• Não ser preso cautelarmente, antes de sentença condenatória transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na ausência desta, em prisão domiciliar.
• Ter acesso livre às salas de sessões dos tribunais, inclusive ao espaço reservado aos magistrados.
• Ter acesso livre nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares.
• Ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição pública ou outro serviço público em que o advogado deva praticar ato, obter prova ou informação de que necessite para o exercício de sua profissão.
• Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas
• Permanecer, sentado ou em pé, bem como de se retirar, sem necessidade de pedir autorização a quem quer que seja.
• Ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais.
• Retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias.

DEFENSOR PÚBLICO

Segundo a Constituição da República, "a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (art. 134,caput).