Atividade

QUESTÃO 1

Questão 01 Proposta uma execução aparelhada com título executivo extrajudicial e citado o executado, este ofereceu embargos do devedor, alegando matéria de fato, tais como cálculo da dívida, legitimidade da cobrança, etc. O exequente, intimado dos embargos, resolve consultá-lo(a), no sentido de examinar a possibilidade de desistir incontinente da execução, pois não deseja discutir com o embargante tais matérias, nos autos dos embargos. Questões: (a) Há previsão no Código de Processo Civil, de possibilidade de desistência da ação de execução, sem anuência do executado? (b) No caso proposto, se o credor desistir da execução, o que ocorrerá com o trâmite dos embargos?

Sim, há previsão no artigo 569 do CPC que diz que o credor tem a faculdade de desistir de toda execução ou de apenas algumas medidas executivas.

Em caso de desistência dos embargos a execução ocorrerá a extinção do mesmo, pagando o credor as custas e honorários advocatícios de acordo com o artigo 596, parágrafo único, a, do CPC.

Questão 02 Lurdes ajuizou ação, visando obter de Rosa a compensação por danos morais que esta lhe teria causado quando a destratou publicamente. Após a instrução processual, o juiz prolatou sentença, condenando Rosa a pagar a quantia de R$ 50 mil a Lurdes. Não houve apelação e a sentença transitou em julgado, tendo Lurdes promovido a execução do título. Intimada, Rosa apresentou impugnação, recebida no efeito suspensivo. O advogado de Lurdes perdeu o prazo para recorrer dessa decisão. Questão: Nessa situação hipotética, responda: (a) quais os requisitos para a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença? (b) é possível a Lurdes prosseguir na execução, mesmo deferido o efeito suspensivo? (c) qual o recurso cabível contra a decisão que julga a impugnação? Justifique suas

Os requisitos para tal efeito é de que sejam relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação de acordo com o artigo 475-M do CPC.

Sim é possível prosseguir na execução desde que Lurdes oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos, artigo 475-M, §1º.

O recurso cabível é o agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso que caberá apelação, artigo 475-M,§3º.

Questão 03 Um magistrado do interior de São Paulo se deparou com uma ação de reconhecimento de paternidade em que o suposto pai se negou a se submeter a um exame de DNA, sob a alegação de que não estaria obrigado a produzir prova contra si. E assim decidiu: “Tendo em vista o superior interesse do menor e o seu direito à identidade genética, reconheço a paternidade atribuída ao réu. A recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA, aliada à comprovação de relacionamento sexual entre o investigado e a mãe do autor impúbere, gera a presunção de veracidade das alegações postas na exordial.” Pergunta-se: o entendimento do magistrado se coaduna com a lei? Justifique.

Sim, consoante a Súmula 301 do STJ que diz que em ação investigatória, a recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA induz presunção