Atividade Colaborativa

 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)[pic 3]

Disciplina: Direito e Legislação

Nome	Roberta de Souza Ribeiro Rodrigues
RA	2485748816

Atividade Colaborativa

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Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)[pic 4]

Disciplina: Direito e Legislação

Atividade Colaborativa

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade Colaborativa, sob orientação do tutor Tiago Rufino.

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Direito do consumidor: Publicidade abusiva e enganosa[pic 5]

É direito de todo o cidadão ser informado corretamente sobre qualquer produto ou serviço que este venha a adquirir ou contratar

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 37 diz que é proibida toda a publicidade enganosa ou abusiva, ou seja, o consumidor precisa ser informado de forma clara sobre as características do produto ou os termos de prestação do serviço que porventura vier a contratar; não pode haver informações falsas ou que induzam o consumidor ao erro; a publicidade de tal produto ou serviço não pode, em nenhuma hipótese, incitar à violência ou conter qualquer forma de discriminação.

Muitas empresas enfrentam processos judiciais por publicidade enganosa, mas quando, em que situação, uma propaganda pode ser considerada enganosa ou abusiva? A resposta para essa questão parece ser bem subjetiva, partindo do princípio que cada indivíduo tem sua própria opinião sobre o assunto.

A lei garante ao consumidor o direito de reclamar caso se sinta ofendido ou enganado por qualquer tipo de publicidade que o mesmo julgue ser enganosa ou abusiva, resta saber que parâmetros devem ser utilizados em cada situação, já que cada indivíduo é único e pensa de forma diferente.

Como aplicar, e fazer cumprir de forma satisfatória, uma lei que abrange uma população tão diversificada? O que eu considero publicidade abusiva e/ou enganosa, também o é para o meu próximo?

Cabe uma reflexão.