Atividade Tributário Auto de Infração Das Haus

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO [pic 1][pic 2]

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA

AUTO DE INFRAÇÃO

Nº. ___________/_______

DADOS DO AUTUADO:
Nome/Razão Social: Das Haus Ltda.
Endereço: R. da Consolação, 930
Bairro: Consolação	CEP: 01302-907	Cidade: São Paulo	UF: SP
CPF/CNPJ: XX.0XX.0XX/000X-XX	Telefone: (11) XXXX-XXXX
PENALIDADES APLICADAS
INFRAÇÃO	ARTIGO	INCISO	PENALIDADE
ELISÃO FISCAL	149	VII
RELATO DA INFRAÇÃO APURADA
Houve a fiscalização na empresa Das Haus, cuja atividade exercida é a de venda de móveis personalizados de alto valor agregado, feitos sob encomenda. O segmento da empresa abrange o projeto, a fabricação e venda do móvel, bem como a sua montagem no domicílio do cliente; Foi constatado após fiscalização que a empresa mencionada resultou de cisão da Das Haus em três diferentes empresas: Das Haus Hersteller, Das Haus Konzept e Das Haus Möbelmontage; Das Haus Hersteller industrializa e comercializa os móveis; Das Haus Konzept realiza os projetos de decoração e desenho conceitual; Das Haus Möbelmontage realiza a montagem dos bens móveis; Apurou-se que as três empresas atuam de modo fraudulento posto que apesar da cisão não atuam como empresas individuais e sim como empresa una. A fraude constatada resulta da prática empresarial cuja finalidade é o descumprimento do pagamento dos impostos;
DETERMINAÇÕES
Informamos ao autuado: O contribuinte poderá apresentar sua defesa contra a ação da fiscalização, junto à Prefeitura Municipal, no prazo de até X  dias contados a partir da data do recebimento comprovado do Auto de Infração.
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO:
Nome: Secretaria da Fazenda – Delegacia Regional Tributária da Capital
Assinatura/Carimbo: ________________________, _____/_____/_____

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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CAPITAL

RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO AIIM Nº X.XXX.XXX-X

1. DA ORIGEM DA AÇÃO FISCAL

1. O presente AIIM é resultado de procedimento de fiscalização executado para apuração de infração tributária que identificou reorganização empresarial para economia de impostos da empresa Das Haus Ltda. situada no endereço R. da Consolação, 930, Consolação na cidade de São Paulo/SP - CEP: 01302-907, cuja atividade empresarial exercida é a de venda de móveis personalizados de alto valor agregado, feitos sob encomenda.
2. Com fulcro no art.149, VII, do CTN, tendo em vista as irregularidades apuradas nos trabalhos fiscais, concluímos pela necessidade da lavratura de AIIM de nº XXXXX, que exige o crédito tributário total no importe de R$ 2.340.000,00, decorrentes do descumprimento a legislação tributária pela elisão fiscal apurada no processo de cisão empresarial.        
   

1. DA INFRAÇÃO APURADA NA FISCALIZAÇÃO
   

1. Dentro do direito empresarial o instituto da reestruturação organizacional contempla a técnica que permite a proposição de um planejamento societário de modo haja um estudo aplicado para maior produtividade, eficiência, lucro e minimização dos custos da empresa. Deste modo, a fusão, incorporação e a cisão, devidamente regulamentadas na Lei 6.404/76, tornam-se medidas comuns para empresas cujo intento seja o da "economia fiscal", seja ela lícita (elisão fiscal) ou ilícita (evasão fiscal).
2. Nessa toada, a empresa Das Haus Ltda., a fim de implantar estratégicas econômicas para minimizar os impactos fiscais tidos no ano de 2018, realizou cisão total passando a atuar sob três CNPJs diferentes com atividades diversas entre si.

O intento da reorganização empresarial se deu em razão dos tributos devidos relativos à atividade empresarial exercida, senão vejamos:

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D

2018
Receita	R$ 30MM
ICMS/ IPI	R$ 5.400.000,00

Conforme ilustrado, a Das Haus Ltda. tinha em 2018 o incidente do ICMS e o IPI à alíquota de 18%, sob o valor da venda ao consumidor final (que abrange o projeto, a fabricação e venda do móvel, bem como a sua montagem no domicílio do cliente) que resultaram na obrigação tributária no valor de R$ 5.400.00,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais) para com o Fisco.

1. Após a cisão empresarial da Das Haus, a empresa fora disposta de modo que a incidência tributária sobre as atividades empresariais fosse reorganizada, senão vejamos:

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[pic 12][pic 13][pic 14]

A preocupação do Fisco não é descabida, pois estas formas de reorganização societária poderão representar uma queda na arrecadação e, sem dúvida, poderão ser [pic 15][pic 16]

2019
EMPRESA	RECEITA	ICMS	ISS
Das Haus Hersteller	R$ 12 MM (40%)	R$ 2.160.000,00	x
Das Haus Konzept	R$ 15 MM (50%)	x	R$ 750.000,00
Das Haus Möbelmontage	R$ 3 MM (10%)	x	R$ 150.000,00

A nova disposição empresarial contou com a cisão total da Das Haus originando três novas empresas as quais:

EMPRESA 1 -> Das Haus Hersteller

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