Atividade de Avaliação a Distância

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

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Atividade de Avaliação a Distância

Disciplina: Direito Processual Civil III

Curso: Direito

Professor: Luiz Gustavo Lovato

Nome do aluno:

Data:

Orientações:

• Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
• Entregue a atividade no prazo estipulado.
• Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
• Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1 (4,0)

Marcos propõe uma ação indenizatória no juizado especial cível requerendo que o réu José seja condenado a lhe indenizar o equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais). Por se tratar de valor inferior a 20 salários mínimos, o faz sem a assistência de advogado. O juiz julga improcedente o seu pedido. Marcos deseja recorrer. Que tipo de recurso será cabível e qual será o órgão ad quem? Quais os requisitos e os efeitos para essa modalidade de recurso? Fundamente todas as respostas com o amparo legal.

 É cabível em sentença proferida no Juizado Especial (Lei nº 9.099/95 e Lei 10.259/01) o Recurso Inominado. Onde o mesmo deve ser realizado por advogado, mesmo o valor da causa não ultrapassando 20 salários mínimos, e será julgado pelas Turmas Recursais, que são compostas de juízes togados ( que exercem magistratura judicial )  em exercício no primeiro grau de jurisdição.

Este recurso deverá ser interposto no prazo de 10 dias da ciência da decisão proferida (art. 42, caput da Lei 9099/95), sobre assistência de um advogado (art. 41, §2º da Lei 9099/95), haverá preparo que deverá ser realizado em até 48 horas da interposição (art. 42, §1º da Lei 9099/95).

O efeito deste recurso é apenas devolutivo, porém poderá o magistrado conceder efeito suspensivo caso haja perigo de dano irreparável para parte (art.43 da Lei 9099/95).

Questão 2 (3,5)

Marcos recorre de uma decisão interlocutória por meio de agravo de instrumento. Acessa o site do Tribunal de Justiça e, nele, clica em "custas processuais". Lá, verifica que tem um link escrito agravo. Ao clicá-lo, percebe que é aberto um formulário em que devem ser preenchidos todos os dados do processo. Isso feito, automaticamente é emitido um boleto bancário no valor de R$ 100,00. Marcos recolhe esse valor e interpõe seu recurso com a guia de custas o instruindo. Descobre, posteriormente, que clicou em um link referente à outra modalidade de agravo, e não àquela que foi interposta. Pode-se considerar que o recurso está deserto? Por quê? Fundamente a sua resposta com o amparo legal.

 De acordo com o parágrafo segundo do artigo 511 do Código de Processo Civil ( CPC) , a insuficiência no valor do preparo acarreta deserção do recurso, porém como o próprio artigo prevê o recorrido deverá ser intimado a complementar o valor. Caso, posteriormente a intimação o valor não for complementado será, então, considerado deserto o recurso.

Questão 3 (2,5)

Exponha quais efeitos possuem os embargos infringentes? O que é, e como ocorre? Existe também o efeito suspensivo nos embargos infringentes?