Atividade de Avaliação a Distância (AD)

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

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Atividade de avaliação a distância (AD)

Disciplina: Direito Civil I

Curso: Direito

Professor: Gisele Rodrigues Martins.

Nome do aluno: Letícia Dos Santos.

Data: 17/09/2012.

Orientações:

• Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
• Entregue a atividade no prazo estipulado.
• Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
• Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. O Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde 11 de setembro de 1990, é um diploma que visa assegurar ao consumidor uma série de garantias, dentre as quais a de que será indenizado, caso venha a sofrer dano decorrente do produto ou serviço.

Em novembro de 1990, a panificadora Pão de Mel LTDA, é acionada por Vilma Borges, alegando ter passado mal em 03 de agosto de 1990, em decorrência de um biscoito estragado que comprara em seu estabelecimento na véspera. 

A panificadora comprova que seus biscoitos são mantidos nos mais devidos cuidados de conservação e dentro dos prazos de validade, demonstrando a inexistência de culpa. Vilma, no entanto, alega que mesmo não havendo culpa, deve a panificadora responder pelos danos por ela sofridos devido à aplicação do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. 

Com base do texto acima e na aplicação da lei no tempo, posso afirmar que o Código de Defesa do Consumidor retroagirá por ser mais benéfico ao caso de Vilma? Disserte sobre o assunto, em um texto de 10 a 20 linhas, abordando os principais aspectos que envolvem o tema. (2,5 pontos)

RESPOSTA:

Em relação ao caso de Vilma  posso  dizer que mesmo não havendo culpa, a panificadora deve responder pelos danos sofridos devido à aplicação do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor.

Neste caso no meu ver, existem contradições; o biscoito pode ter causado problemas digestivos associados a outros alimentos já ingeridos pela pessoa mencionada acima.Não havendo na real uma  prova de que  realmente tenha decorrido o mal estar, poremnessas circunstâncias ela tem o direito de procurar o PROCON e reclamar.Pode alegar que sentiu estar deteriorado, estragado apresentando características (sabor,cheiro, aparência) diferentes do habitualmente esperado, como por exemplo produtos mofados, com embalagens estufada, etc.Como consumidora, poderá solicitar a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso;a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de de eventuais perdas e danos. Vale lembrar que o ato de ingerir o biscoito estragado, não garante ao consumidor o direito de ser indenizado por danos morais sem que  hajam provas,para este caso deve-se fazer uma perícia no alimento, afim de verificar a existência de contaminação.

2. A 1ª. Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, proferiu a seguinte decisão numa ação de alimentos proposta por esposa grávida que fora abandonada pelo marido antes do nascimento de sua filha, cuja ementa segue abaixo transcrita:

¨Alimentos. Direito do nascituro. Inadimplemento do marido. Inteligência dos arts. 19da Lei 5.478/ 68 e 733 do CPC. São devidos alimentos à esposa e a filha, mencionada como nascituro no momento da propositura da ação.”(TJ / RJ, Ac. 1ª Câm. Cív. ,ApCív. 14954, rel. Des. Pedro Américo Rios Gonçalves, in RT 560 :220)

Diante do trecho acima narrado e com base em suas pesquisas bibliográficas, responda:

1. O que se entende juridicamente por nascituro? (1,0 ponto)

RESPOSTA:

É o ser humano já concebido, que se encontra em estado fetal, dentro do ventre materno. Acompanhando todo seu processo genético sobre o sexo, grupo sanguíneo,cor dos olhos,corda pele,etc. O nascituro tem expectativa ao direito,que se consolida no  momento exato do nascimento com vida.  Resalto que o direito protege a vida humana desde a sua formação embrionária, resultante da junção dos elementos genéticos a sua eliminação aplica-se o crime de aborto.

1. A maioria dos autores defende que o nascituro não possui personalidade direito material aos alimentos? Disserte em até 20 (vinte) linhas sobre as teorias da personalidade. (1,5 ponto)

RESPOSTA:

Diante de todas as teorias que li, conclui que o direito brasileiro demonstra traços de uma visão conservadora e engessada, mesmo apresentando progressos em relação ao reconhecimento de alguns poucos direitos para o nascituro.Os alimentos são devidos pelos ascendentes, descendentes, irmãos ou  cônjuge sobrevivente. O nascituro, na condição de descendente, possui então  o direito a alimentos, como se já fosse nascido, uma vez que a lei põe a salvo os seus direitos. Nesse contexto o nascituro possui capacidade postulatória para pleitear alimentos, podendo entrar com uma ação de investigação de paternidade. É até mesmo uma atitude contraditória do direito que, de um lado, reconhece que o nascituro é uma vida, um ser humano que necessita de proteção como qualquer outro, aliás, muito mais, porque, nem mesmo pode vir a se defender e, de um outro lado, lhe restringe tantos outros direitos que lhe seriam devidos.Atualmente o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria natalista, que por si só, restringe ao máximo a concessão de direitos do nascituro, não resta dúvida com relação à sua posição arcaica e conservadora, tendo em vista sequer atentar para o reconhecimento do indivíduo como sujeito de direitos.