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ETAPA 03

AULA TEMA DOAÇÃO:

:Doação

Doação é o contrato em que um indivíduo, por livre e espontânea vontade, transfere de seu patrimônio, bens ou vantagens para outra pessoa, que a aceita (art.538 C.C). Esse tipo de contrato tem como características: a) a natureza contratual; b) o animus donandi, (a intenção de fazer uma liberalidade); c) a transferência de bens para o patrimônio do donatário; d) a aceitação deste. Os elementos peculiares a doação são: o animus donandi (elementos subjetivos), que é a intenção de praticar uma liberalidade (principal característica) e a transferência de bens, acarretando a diminuição do patrimônio do doador (elemento objetivo). Contrato de doação, em regra, é gratuito, unilateral, consensual e solene. Gratuito, porque constitui uma liberalidade, não sendo imposto qualquer ônus de encargo ao beneficiário. Unilateral, porque cria obrigação para somente uma das partes, contudo, será bilateral, quando modal ou com encargo. Consensual, porque se aperfeiçoa com o acordo de vontade entre o doador e donatário, independentemente da entrega da coisa. Em geral solene, porque a lei impõe a forma escrita (Código Civil - artigo 541 – Caput), salvo a de bens móveis de pequeno valor, que pode ser verbal (Código Civil - Artigo 541, Parágrafo Único). O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito as consequências da evicção ou do vício redibitório (CC artigo 552), pois não seria justo que surgissem obrigações para quem praticou uma liberalidade.

A aceitação é indispensável para que se concretize a doação e esta pode ser expressa, tácita ou presumida, é importante ressaltar que não existe doação após a morte, pois a doação é um ato permitido somente Inter vivos.

Assim como há promessa de compra e venda, pode haver, também, promessa de doação, porem exigibilidade de seu cumprimento torna-se inexigível, porque esta representa uma liberalidade plena sendo incompatível com a gratuidade do ato.

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