AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo n°...

ROBERTO, já qualificado nos autos da AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, movida por MARINA, menor, impúbere representada por sua mãe JANDIRA, vem a este juízo por seu advogado, com endereço profissional na..., para fins do art. 39, inc. I, do Código de Processo Civil, oferecer  a V.Exa. sua

CONTESTAÇÃO,

Expondo e requerendo o que segue:

I - DAS PRELIMINARES

1 – Da incompetência absoluta (art.301, II, CPC)

A Vara Cível é competente para processar e julgar processos com matéria de Negócio Jurídico, conforme artigo 91.

Portanto, deve os autos ser remetidos ao juízo competente. De acordo com o artigo 113, parágrafo 2º.

2 – Da Carência de Ação (Art.301, X,CPC)

A autora ingressou com Ação Declaratório de Nulidade do Negócio Jurídico, alegando ser herdeira, porém a parte não tem legitimidade para esta Ação conforme artigo 3º. Do CPC.

Tendo em vista que a Autora não é filha de ROBERTO, portanto não é titular da relação jurídica, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, conforme artigo 267, VI, CPC.

3 – Da ausência de Litisconsórcio Passivo Necessário (art.47, CPC)

O litisconsórcio passivo necessário ocorre quando, a natureza da relação jurídica, impõe que todos os participantes estejam envolvidos no processo, conforme art. 47,CPC.

ROBERTO realizou a doação de duas salas comerciais para os filhos CLAUDIO E CARLOS, a autora não concordou com a doação alegando fazer parte desta relação jurídica.

De acordo com o autor Alexandre Câmara, a ausência de um dos litisconsortes caracteriza a ilegitimidade do pólo passivo, configurando a carência de ação, por falta de uma das condições da ação. Deste modo, ocorre a impossibilidade da condução do processo até a análise do mérito, por conseguinte, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, conforme art.267, VI, CPC.

II - DO MÉRITO

        

A autora alega ser filha de ROBERTO e poderia dispor do testamento, porém o réu não é pai de MARINA, conforme a Ação Negatória de Paternidade, transitado em julgado na 2ª. Vara de Família do município de Nova Iguaçu, confirmando a NÃO paternidade.

Contudo, as alegações da autora são infundadas, porque o réu só tem dois herdeiros necessários.

Conforme o art. 1.789, do Código Civil, ao tratar do direito das sucessões: “Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança”. Os herdeiros necessários são definidos pelo art. 1.845, do Código Civil, que assim ordena: “São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge”.

No entanto, ROBERTO, dispôs em vida aos seus dois herdeiros, duas salas no valor de R$ 150.000,00 cada uma, equivalente à metade de seus bens, restando somente o apartamento em que vive no valor de R$ 300.000,00, caracterizando legítima o seu negócio jurídico.

Toda a conduta da AUTORA nos autos evidencia a sua litigância de má-fé, devendo este ser penalizado, nos termos do artigo 17, incisos  III , do Código de Processo Civil, por abusar do seu direito de petição ao alegar ser parte de uma doação de forma ilícita, à luz de tudo o que já foi até aqui exposto.

Segundo a doutrina mais abalizada, para se delinear má-fé processual, como modalidade de exercício anormal ou abusivo de direito, deve-se focalizar a intenção do agente e o prejuízo deliberado a terceiros.

Como nos ensina Rui Stoco, para que seja caracterizada a demanda abusiva “impõe-se que o agente tenha consciência de que o seu direito, inicialmente legítimo e secundum legis, ao ser exercitado, desbordou para o excesso ou abuso, de modo a lesionar e ferir o direito de outrem. O elemento subjetivo é a reprovabilidade ou a consciência de que poderá causar algum mal, assumindo esse risco ou deixando de prevê-lo quando devia”, arrematando: “na má-fé processual a imputação é subjetiva, na esteira da teoria do abuso do direito, da qual decorre e onde encontra fundamento e sustentação”[1].