AÇÃO SALÁRIO MATERNIDADE

SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) FEDERAL DO  ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE

PORTO ALEGRE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ref.: AÇÃO PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE

, brasileira, micro-empresária, solteira, CPF, RG, residente e domiciliada no e, por sua advogada que subscrevem, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa. para propor a presente

AÇÃO PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE em face do

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:

1. Dos fatos

A parte autora, na época do parto, era segurada do Regime Geral de Previdência Social, conforme se denota por meio dos documentos acostados na presente inicial, enquadrando-se na categoria de segurada facultativa.

Tendo em vista o nascimento de seu filho (certidão de nascimento anexa), esta requereu, junto ao INSS, o benefício de salário maternidade.

O INSS, entretanto, negou o benefício, sob argumento de que a parte autora não havia comprovado o período necessário de carência.

Diante do indeferimento do benefício por parte do INSS, recorre a parte

autora a esta Justiça, certa de seu bom direito.

1. Do direito

O salário-maternidade é o benefício previdenciário pago à segurada gestante durante o período de afastamento de suas atividades, em 120 dias, conforme dispõe a Lei de Benefícios, em seu art. 71.

Os requisitos básicos para sua concessão são: a) demonstrar a maternidade; e) comprovar a condição de segurada no período de carência.

A maternidade restou comprovada consoante certidão de nascimento anexa.

No tocante ao período de carência/qualidade de segurada, resta-se provada a carência exigida para auferição de tal benefício conforme notas em anexos.

Dessa forma, diante dos documentos acostados pela parte autora, não restam dúvidas e, por isto, faz jus ao benefício de salário maternidade, conforme prevê o parágrafo único do artigo 39 da Lei n. 8213/91.

        III.         Dos pedidos e requerimentos:

Diante do exposto, requer a V. Ex.:

1. Seja concedido a Autora, o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50, eis que pessoa pobre e não possui condições financeiras de arcar com despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento;
2. Seja determinada a citação do INSS, na pessoa de seu Procurador Regional, para querendo, responder à presente demanda, no prazo legal, advertindo-se que, em caso de inércia, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora;
3. Seja deferida a intimação do INSS, para que apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário;
4. Ao final, seja julgada procedente a presente ação com a condenação do INSS a conceder o Benefício de Salário Família, conforme previsto na legislação vigente, bem como, o pagamento das parcelas eventualmente não pagas desde a concessão do benefício devido, acrescidas de correção monetária desde a época do parto (S. 45 do TNU) até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal, adotando-se, como critério de atualização o INPC. Requer-se ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto Lei n. 2322/87, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;

f) Seja condenado o INSS, no pagamento das custas, despesas e dos honorários advocatícios devidamente atualizados, na base de 20% sobre o valor da condenação, apuradas em liquidação de sentença, conforme preleciona o art. 85 do Novo Código de Processo Civil.