Ação de Resposta à Acusação

Excelentíssimo Senhor Juiz da 12ª Vara Criminal do Rio de Janeiro

Autos nº [número do processo]

Ação de Resposta à Acusação

PEDRO, brasileiro, solteiro, 22 anos, residente e domiciliado na [endereço], vem, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, apresentar sua resposta à acusação nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DA TEMPESTIVIDADE

Inicialmente, cumpre destacar que a presente resposta à acusação é tempestiva, uma vez que foi apresentada dentro do prazo legal estabelecido pelo artigo 396-A do Código de Processo Penal.

II - DOS FATOS

O denunciado Pedro foi incluído na presente denúncia sem qualquer especificação dos atos a ele imputados, limitando-se a mencionar a sua suposta participação na conduta ilícita de danificar um telefone público. Tais afirmações vagas e imprecisas não permitem ao acusado entender claramente os fatos a ele atribuídos e, consequentemente, elaborar sua defesa de maneira adequada.

Ademais, é relevante mencionar que a exclusão dos demais rapazes da peça vestibular, sem qualquer justificativa plausível, viola os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, fundamentais em um Estado Democrático de Direito.

III - DO DIREITO

Ausência de descrição precisa dos fatos imputados

A denúncia apresentada contra o acusado Pedro não contém uma descrição precisa e individualizada dos atos a ele atribuídos. Limita-se a generalidades como "eles fizeram" ou "eles agiram dolosamente contra o bem público". Tal falta de especificidade inviabiliza o exercício pleno da defesa, ferindo os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Ausência de fundamentação quanto à exclusão dos demais rapazes

A denúncia, de forma injustificada, excluiu os demais rapazes mencionados na mesma conduta, não fornecendo qualquer razão ou fundamentação para tal exclusão. Tal omissão configura uma violação ao princípio da igualdade perante a lei, uma vez que o acusado Pedro está sendo tratado de maneira distinta sem justificativa plausível.

IV - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

O recebimento e a juntada desta resposta à acusação aos autos do processo;

A notificação do Ministério Público para se manifestar sobre as alegações apresentadas;

O regular prosseguimento do feito, com a realização das diligências necessárias;

A designação de audiência de instrução e julgamento para apresentação de