Ações individuais buscando a repetição do indébito tributário

João ingressa com ação individual buscando a repetição do indébito tributário, tendo

como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal “X”, que criou o tributo.

Sobre a demanda judicial, assinale a afirmativa correta.

(a) João não possui legitimidade para ingressar com a demanda judicial, questionando a

constitucionalidade da Lei Federal “X”, atribuída exclusivamente às pessoas e entidades

previstas no art. 103 da Constituição Federal de 1988.

(b) Caso a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de recurso

extraordinário, e este declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal “X” pela maioria

absoluta dos seus membros, a decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante.

(c) O órgão colegiado, em sede de apelação, não pode declarar a inconstitucionalidade

da norma, devendo submeter a questão ao Pleno do Tribunal ou ao órgão especial

(quando houver), salvo se já houver prévio pronunciamento deste ou do plenário do

Supremo Tribunal Federal sobre a sua inconstitucionalidade.

(d) O juiz de primeiro grau não detém competência para a declaração de

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas somente o Tribunal de segundo grau

e desde que haja prévio pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal

(STF) sobre a questão.

2. O Estado “X” possui lei ordinária que dispõe sobre regras de trânsito e transporte.

Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo

de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com

este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de

inconstitucionalidade. Neste caso, assinale a afirmativa correta.

(a) a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) não poderá ser ajuizada pelo

Governador do Estado sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado

“X”, já que se trata de ação contra lei do próprio ente federado.

(b) O Governador do Estado não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não

possui vício de inconstitucionalidade.

(c) a lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar

sobre trânsito e transportes.

(d) não haveria vício de inconstitucionalidade caso a lei estadual tivesse status de lei

complementar ao invés de lei ordinária.

3. Lei estadual de iniciativa do Deputado “X” previu a criação de 300 (trezentos) cargos

públicos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no mesmo ano, sem

indicar