Bancos de dados

FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

        

        

BARBARA MENEGON

A INOBSERVÂNCIA DO §2º DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL QUANDO A DIVIDA NEGATIVADA NÃO É QUESTIONADA

Porto Alegre

2015

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Barbara Menegon

A INOBSERVÂNCIA DO §2º DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL QUANDO A DIVIDA NEGATIVADA NÃO É QUESTIONADA

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Dr. Alexandre Lipp João

Porto Alegre

2015

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Barbara Menegon

A INOBSERVÂNCIA DO §2º DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL QUANDO A DIVIDA NEGATIVADA NÃO É QUESTIONADA

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Data de apresentação:___/___/__

Banca Examinadora

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Prof. Dr. Alexandre Lipp João (Orientador)

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Prof. Dr. NOME

Fundação Escola Superior do Ministério Público

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Prof. Dr. NOME

Fundação Escola Superior do Ministério Público

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AGRADECIMENTOS

Primeiramente agradeço a Deus por ter me dado a oportunidade da vida e, mais ainda, o privilégio da fé. Sem Ele, nada disso seria possível.

Agradeço também aos meus pais que, desde os primeiros anos escolares, se esforçaram e trabalharam com afinco para poderem educar a mim e a meu irmão. Apesar das dificuldades que encontraram pelo caminho, principalmente financeira, nunca vacilaram em nos dar as melhores condições de estudo e lazer, coisas que, para eles, não foram possíveis. Neste ponto, minha mãe merece um agradecimento especial. Mesmo com a vida difícil que teve, onde a infância e o “ser criança” eram confundidos com o trabalho na lavoura, como forma de sobrevivência, veio cedo para a capital em busca de oportunidades. Exemplo de mulher batalhadora, que, mesmo com pouco estudo, conseguiu dar aos filhos o que não conseguiu ter. Dedico principalmente a ela minhas conquistas.

Ao meu irmão agradeço fortemente por sempre estar ao meu lado e apoiar minhas escolhas, por me dar força e por ser um exemplo a ser seguido nesta caminhada que, mesmo sendo árdua, se torna pequena perto das dificuldades que ele passou e passa como oficial do Exército Brasileiro.

Ao meu professor orientador que, desde a primeira cadeira lecionada a mim e a meus colegas, se mostrou, mais do que um exímio profissional da sua área, uma pessoa invejável pela simpatia, amizade e disponibilidade em sempre ouvir aqueles que, por diversas razões, iam até ele. Não por menos recebeu o título de professor homenageado do semestre. Sem palavras para descrever minha felicidade em tê-lo como orientador desta monografia. A tranquilidade e ajuda que dedicou a mim me deram forças para finalizar o trabalho, apesar dos obstáculos encontrados.

Às minhas colegas do Foro Central de Porto Alegre que, mesmo com a rotina difícil e estressante da Vara da Violência Doméstica, fazem com que o meu dia a dia e a jornada de trabalho se tornem, mais do que uma obrigação a ser cumprida, uma lição de vida e um aprendizado inestimável. Em locais assim, tenho a certeza que o Direito foi a escolha certa como minha profissão. Agradeço a elas por terem me dado forças para a conclusão deste trabalho.

Por fim, aos meus amigos e colegas de faculdade, por terem tornado essa jornada de cinco anos mais leve, prazerosa e feliz.

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RESUMO

O presente trabalho tem por escopo analisar o §2º do art. 43 do CDC e todas as suas facetas, incluindo uma análise geral da atividade dos bancos de dados de cadastro de consumidores. Além disso, será abordada a sociedade atual e as relações de consumo como um fator determinante para a inscrição nos cadastros de consumidores. O dano moral, da mesma forma, será estudado e receberá um enfoque peculiar para que seja possível defender esta tese. A escolha do tema se deu após um ano de trabalho no Projeto Reforço Cível das 15ª e 16ª Varas Cíveis do Foro Central de Porto Alegre, em que foi possível perceber o incontável número de ações ajuizadas por consumidores postulando indenização por danos morais em decorrência da inscrição de seus nomes nos bancos de dados feita sem a devida notificação prevista no artigo legal em análise. Observou-se, contudo, que a maior parte dos consumidores irresignados não estava a negar a dívida, pelo contrário, admitia que ela existia e concordava com os valores inscritos. Após analisar os referenciais históricos, princípios e conceitos, será questionada a fixação da indenização do dano moral nesses casos em que o consumidor não nega que deve. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo e o de procedimento, o monográfico. Na monografia, observou-se que o desrespeito ao dispositivo legal em análise é, de fato, motivo para fixação de indenização ao consumidor. Contudo, deve-se fazer distinção entre aqueles que negam ou questionam a dívida e aqueles que não o fazem, como forma de evitar o enriquecimento do consumidor que tenta se beneficiar da própria torpeza, agindo contrariamente ao princípio da boa-fé objetiva previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Palavras-chave: Banco de dados de consumidores. Dever de notificação. Dívida não negada. Dano moral. Inexistência.

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ABSTRACT

 

The present study aims to analyze the §2 of Art. 43 of the Consumer Protection Code (CPC) and all its facets, including an overall analysis of the activity of consumer registration databases. In addition, the current society and the consumer relations as a determinant factor for the inclusion of consumers in protection databases will be addressed. Likewise, moral damage will be studied and will receive a peculiar approach to make it possible to defend this hypothesis. The choice of this issue was done after a year of work in the Civil Strengthening project of the 15th and 16th Civil Courts of the Central Forum of Porto Alegre. There it was possible to notice a countless number of actions filed by consumers postulating the compensation for non-material damage as a result of having their names included in databases without the proper notification provided in the legal article being analyzed. It was observed, however, that most consumers were quite unsatisfied with the conduct of such databases but did not deny the debt, on the contrary, they admitted that it existed and agreed with the values charged. After analyzing historical references, principles, and concepts the fixation of a moral damage compensation in the cases when the consumer does not deny he/she is in debt will be questioned. For the approach, the deductive method was used and for the procedure, the monographic method was used. In this final paper, it was observed that the contempt to the referred law is, in fact, the reason for fixing compensation for the consumer. However, it is important to make distinction between those who deny or question the debt and those who do not as a way to prevent the enrichment of consumers who try to benefit from their own fault, acting contrary to the principle of objective good faith referred in the Consumer Protection Code.