Bibliografia utilizada em trabalho sobre o princípio da insignificância

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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_____. Recurso Especial nº 770.899-RS (2005/0126679-4). Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Recorrido: Patrick Osório dos Santos. Relator: Ministro Hamilton Carvalhido: Brasília, 2006.

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MELLO, Celso Antônio