Business Judgement Rule

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Escola de Ciências Sociais e Humanas

Mestrado em Direito das Empresas e do Trabalho

(Especialização em Trabalho)

Sociedades Comerciais I

Docência: Professor Doutor António Manuel Pita

A Business Judgement Rule e a Discricionariedade das

decisões dos Administradores

Eduardo Vale Dinis (86218)

Joana Almeida Marques (85778)

João Filipe Fernandes (86255)

Novembro de 2018

Abreviaturas

CSC - Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de setembro, atualmente na sua 49.ª versão

CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

DL - Decreto-Lei

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Índice

Introdução        4

1.        Enquadramento Histórico – A influência Americana        6

1.1.        Os Principios do Corporate Governance como consagração da Business Judgement Rule                7

2.        A integração da Business Judgement Rule no Ordenamento Jurídico Nacional        8

2.1.        Deveres dos administradores        9

2.2.        O artigo 64.º - deveres de cuidado e de lealdade        9

2.3.        Dicotomia entre Dever de Cuidado e Dever de Lealdade        10

2.4.        Consequência da violação dos Deveres por parte dos Administradores        11

3.        A Business Judgement Rule        12

3.1.        A transposição da figura para o sistema jurídico português        15

3.2.        A eficácia perante terceiros        16

4.        Um exemplo jurisprudencial        16

Conclusão        18

Bibliografia        20

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Introdução

        No âmbito da Disciplina de Direito das Sociedades Comerciais I do Mestrado de Direito das Empresas e do Trabalho do ISCTE-IUL, afigurou-se pertinente efetuar pesquisa e elaborar a exposição que no seu todo constituem o trabalho que se segue.

        

        O tema da Business Judgement Rule revela-se atual no contexto económico em que vivemos, sendo que a imensidão de sociedades registadas em Portugal obriga a um conhecimento profundo da dinâmica que as rege.

        Com a dispersão de capitais nas Sociedades Anónimas, a administração afasta-se da propriedade do capital e começa a exigir uma qualificação técnica cada vez mais elevada, e o espaço para erro ou falhas diminui. A par disso, exige-se ainda alguma independência e equilíbrio face aos vários interesses envolvidos, não só de acionistas, mas também de outros stake holders face à tomada de decisão ponderada.

        

        Naturalmente, a maior complexidade da gestão e das opções financeiras em economias globalizadas e altamente competitivas importa maiores custos de agência e discricionariedade de atuação, que, mesmo assumindo riscos que pareçam desnecessários e cujas decisões aparentem ser peculiares ou invulgares, têm de ser tuteladas e salvaguardadas, se devidamente refletidas e cujo processo decisório seja justificado.

        Assim, adota-se cada vez mais o modelo de corporate governance, que pretende assegurar uma maior autonomia da administração.

        

        Contudo a dimensão do objeto em estudo neste trabalho tem de ser imperativamente reduzido a quatro capítulos, alguns divididos em subcapítulos dada a complexidade do tema tratado, assim:

        Com o enquadramento histórico pretendemos explicar a necessidade e lógica do Princípio da Business Judgement Rule, apresentando a sua origem de cariz anglo-saxónico, com a influência do corporate governance e suas condições de aplicação originais.

        Posteriormente trataremos do Business Judgement Rule no Ordenamento Jurídico Nacional, fazendo referência aos Deveres Fundamentais dos Administradores legalmente estabelecidos no artigo 64º do CSC, e as consequências da sua violação.

        De seguida focar-nos-emos na Business Judgement Rule propriamente dita, com todos os preceitos e conteúdos que lhe dizem respeito e suas devidas adaptações quando aplicada ao contexto português. Incidiremos, ainda que brevemente, na sua eficácia perante terceiros.

        Finalmente apresentaremos uma aplicação prática deste Princípio através de um exemplo jurisprudencial português.

        

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1.  Enquadramento Histórico – A influência Americana

        A Business Judgement Rule goza de uma inspiração e carácter do movimento “corporate governance”, de matriz do direito anglo-saxónico, e pretende delimitar casos do incumprimento dos deveres dos gerentes ou administradores no que às Sociedades diz respeito. O sistema norte-americano empresarial é reconhecido pelo papel de destaque e pela influência que confere aos administradores empresariais, estimulando-os a assumir riscos e tomar decisões inovadoras. Sendo uma construção jurisprudencial parece-nos relevante proceder a um breve resumo da delimitação do conceito recorrendo a casos da Jurisprudência norte-americana.