CASO CONCRETO 02- AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO

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Disciplina: Prática Simulada I	Nota:
Professor: RICARDO ROCHA DE ARAUJO	Atividade: Caso concreto 02
Curso: Direito	Turma: 3016	Campus: West Shopping
Al.: Sérgio Ferreira Schrapett	Matrícula: 201803213841

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE ITABUNA/BA

JOANA, brasileira, solteira, técnica em contabilidade, portadora da carteira de identidade nº (...), inscrita no CPF sob o nº (...), domiciliada na cidade de Itabuna/BA, endereço eletrônico (...), por intermédio do seu advogado, com endereço (...), com endereço profissional (...), para fins do artigo 77, inc. V, do CPC, vem perante a este juízo, propor,

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO

Em face de JOAQUIM, brasileiro, Estado civil (...), profissão (...), portador de identidade nº (...), inscrito no CPF sob o nº (...), endereço eletrônico (...), domiciliado no município de Itabuna/BA, pelos fatos que passa a expor:

I – GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Solicita a Justiça Gratuita, por não ter condições de arcar com as despesas e encargos processuais, bem como, os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme contempla o artigo 98 e 99 do Código de Processo Civil.

II – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

A Autora, manifesta interesse pela realização da audiência de conciliação, ou mediação, conforme preceitua o art. 319, VII, do CPC.

III – DOS FATOS

        No dia 20 de dezembro de 2016, a AUTORA, foi surpreendia ao ser comunicada que seu filho havia sido preso de forma ilegal, sendo encaminhado equivocadamente ao

Presídio XXX, devido a isto, procurou imediatamente um advogado criminalista para tentar resolver a situação, sendo que seu estado psicológico já estava extremamente abalado, entrando em desespero ao ser informada que teria que disponibilizar a quantia de R$ 20.000,00 para fazer face aos honorários advocatícios que poderiam trazer a liberdade do seu filho, o livrando dessa terrível situação.

A quantia cobrada pelo advogado estava muito além das possibilidades da AUTORA, irremediavelmente abalada, porém, não poderia permanecer estática diante da situação, afinal de contas se tratava de seu filho, qual mãe em situação análoga não surtaria EXCELÊNCIA?

Já que a quantia que possibilitaria a promoção da defesa de seu filho junto a justiça através da contratação de um advocado criminalista, e a liberdade de seu amado filho, era muitíssimo elevada, a AUTORA, buscou resolver de todas as formas, porém, não logrando êxito.

Quando buscava apoio das pessoas mais próximas, a AUTORA, abaladíssima, pois o seu amado filho se encontrava privado de sua liberdade, de forma injusta e cruel, disse ao seu vizinho, ora RÉU, que estava em total desespero em busca da quantia que poderia livrar o filho do injusto cárcere.

Se valendo do oportunismo, o RÉU, se valendo da vulnerabilidade da AUTORA e da fragilidade emocional em que se encontrava, no único escopo de auferir vantagem patrimonial excessiva, se valeu da situação para propor a compra de seu veículo, que a época tinha o valor de mercado de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), conforme tabela do veículo, pelo valor de R$ 20.000,00, muito abaixo do valor de mercado.

O veículo objeto do negócio jurídico é o carro do ano xxxx, modelo xxx, marca xxx, cor xxx, Renavan xxx, emplacado no município xxx, estado xxx.

Sem alternativa viável no momento, a AUTORA, impossibilitada de adquirir a quantia necessária para contratar um advogado para atuar no caso do seu filho, não teve outa opção senão realizar o negócio jurídico vendendo o seu veículo por menos da metade do valor de mercado para o RÉU.

Entre tanto, a AVÓ PATERNA, no dia seguintes havia contratado um advogado, que através de um Habeas Corpus logrou êxito em restituir a liberdade do seu filho, razão pela qual, procurou o RÉU para destratar a venda, já que a situação havia sido resolvida.

Todavia, o RÉU se manteve inflexível, confirmando a sua pretensão de obter lucro sem causa justa, as custas da fragilidade da AUTORA, não desfazendo o negócio jurídico, razão pela qual, a AUTORA busca a justiça para resolver a presente lide.

IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

É perceptível as circunstâncias que caracteriza, a ocorrência de lesão sofrida pela Autora no negócio celebrado com o RÉU. Assim, pede-se a anulação do negócio jurídico, conforme artigo 157,§ 1º/171,II, do Código Civil:

        De acordo com o que preconiza o art. 157 Caput e parágrafo 1º do CC vai haver lesão quando um direito da pessoa, quando ela se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.