“COLABORAÇÃO” PREMIADA NO DIREITO BRASILEIRO

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ

UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ

Curso de Direito

“COLABORAÇÃO” PREMIADA NO DIREITO BRASILEIRO

Deborah Fontenele Costa Meireles

Matrícula 1424806/4

Orientadores: Bleine Queiroz Caúla (de Metodologia)

                       José Armando da Costa Júnior (de Conteúdo)

Fortaleza-CE

Junho, 2018.

DEBORAH FONTENELE COSTA MEIRELES

“COLABORAÇÃO” PREMIADA NO DIREITO BRASILEIRO

Projeto de Pesquisa apresentado como exigência da disciplina Monografia I, sob a orientação de conteúdo do professor José Armando da Costa Júnior e orientação metodológica da professora Bleine Queiroz Caúla.

Fortaleza – CE

2018.

1 JUSTIFICATIVA

A pesquisa se justifica por ser um tema recorrente no centro de discussões polêmicas e na mídia, visando contribuir com conteúdo teórico para o abastecimento e enriquecimento sobre o instituto da colaboração premiada o presente projeto será desenvolvido.

 O aumento estarrecedor da criminalidade no Brasil, de organizações cada vez mais estruturadas e mais fortes, fez com que o legislador buscasse uma nova forma de combate para que o Estado pudesse aplicar o jus puniendi, com maior eficácia, amplitude e celeridade.

O instituto da colaboração premiada teve origem sob os rigores das chamadas Ordenações Filipinas, promulgadas no início do século XVII e vigentes até o fim do século XIX. No sistema jurídico brasileiro não existe uma lei específica, é tratada de forma interdisciplinar pelas Leis n. 8.072/90 que trata dos crimes hediondos e posteriormente; n. 9.034/95 que trata do crime organizado; n. 9.613/98 que trata da lavagem de dinheiro; n. 9.807/99 que trata da proteção de testemunhas; n. 12.850/2013 que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.

A colaboração premiada é vista com certo preconceito pela sociedade. Aos olhos dos delatados os “colaboradores” são vistos como traidores. Por este motivo foi pouco difundido no sistema penal. Entrementes, com o atual quadro de exposição de crimes praticados por grandes empresários e políticos, este instituto vem sendo amplamente utilizado como forma de abrandar as penas dos colaboradores premiados.

No instituto da colaboração premiada o réu que colaborar com as investigações que dificilmente poderiam ser captadas pela polícia e pelo Ministério Público, confessando sua autoria, delatando seus companheiros de crime pode ser agraciado com redução de sua pena, substituição da pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direitos, perdão judicial e substituição de pena, sendo estes dois últimos fatos raros.

O objetivo da pesquisa é discutir, esclarecer e avaliar o instituto da colaboração premiada no direito brasileiro, de modo a discutir sua origem, conceituação, constitucionalidade, valoração como prova e aplicabilidade no direito brasileiro, bem como a diminuição e repressão da criminalidade.

Diante do exposto, buscar-se-á desenvolver pesquisa monográfica que responda aos seguintes questionamentos:

1.Qual a natureza jurídica da colaboração premiada no direito brasileiro?

2. O instituto de colaboração premiada é constitucional?

3. Quais as implicações e contribuições da aplicação da colaboração premiada no direito brasileiro?

2 REFERENCIAL TEÓRICO

        Este artigo apresenta pesquisa a respeito de colaboração premiada no direito brasileiro.

        Atualmente, a colaboração premiada vem sendo mencionada em nosso cotidiano pelas denúncias  da operação lava-jato, mas a colaboração não é novidade em nosso sistema granhando forma mais expressiva em 1990 com a lei de crimes hediondos lei nº 8072/90.

De acordo com Norberto Avena o conceito de confissão é : “Trata-se a confissão do reconhecimento pelo réu da imputação que lhe foi feita por meio da denúncia ou da queixa-crime.” 

Conceituando delação premiada por Noberto Avena: AVENA, Norberto. Processo Penal Esquematizado. 6 ed.,Método. 

         “Por delação premiada compreende-se o beneficio concedido ao criminoso que denunciar outros envolvidos na prática do mesmo crime que lhe está sendo imputado, em troca da redução ou até mesmo da isenção da pena imposta. Trata-se de uma hipótese de colaboração do criminoso com a justiça”. 

Alexandre Cebrian Araújo Reis, Victor Eduardo Rios Gonçalves e Pedro Lenza:REIS, Alexandre Cebrian Araújo; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; LENZA, Pedro. Direito processual penal esquematizado. 2 ed., Saraiva. 

        “Delação premiada é a designação que se dá ao instituto que permite a redução ou mesmo a isenção de pena do agente que colabora, eficazmente, em uma das hipóteses legais, para a identificação dos demais autores ou partícipes da infração, para a localização ou libertação da vítima, para a recuperação do produto do crime ou, ainda, para o desmantelamento de quadrilha ou bando”.

O interesse da delação premiada é acelerar a conclusão de inquérito de forma eficaz, com a ajuda do colaborador, inclusive desvendando detalhes dos crimes cometidos por ele e pelos associados.

A delação premiada para Gomes: 1 GOMES, Luis Flávio, CERVINI, Raul, OLIVEIRA, Willian Terra de. Lei de lavagem de capitais. São Paulo: RT, 1998, p. 344. (1998) é quando o acusado não só confessa sua participação e responsabilidade no delito imputado, mas também delata, incrimina outro ou outros participantes do mesmo fato, contribuindo para o esclarecimento de outro ou outros crimes e sua autoria.

Damásio Evangelista de Jesus:

“a incriminação de um terceiro acusado, feita por um suspeito, indiciado ou réu, no bojo de seu interrogatório (ou em outro ato)”, e “delação premiada configura aquele incentivada pelo legislador, que premia o delator, com determinados benefícios (redução de pena, perdão judicial, aplicação de regime mais brando etc.)”.