História Do Direito Brasileiro Caso Concreto 05 Estácio De Sá

Trabalho Concreto 05

Caso 1

Em 1850 foi promulgada a lei Eusébio de Queiros que aboliu definitivamente o tráfico de escravos da África para o Brasil. Todavia, esta não foi a única lei destinada a combater o tráfico de africanos para o Brasil. Em novembro de 1831 entrou em vigor uma lei que procurava dar andamento a um tratado firmado em 1826 entre a Inglaterra e o Brasil o qual, três anos após a sua ratificação (que se deu em 1827) declararia como ilegal o comércio de escravos para o Brasil. Esta lei, contudo, não produziu os efeitos desejados. Desenvolva considerações acerca do que contribuiu para o fracasso da lei de 1831 e das condições que possibilitaram o êxito da lei Eusébio de Queiroz.

Desde a Independência, a Inglaterra vinha exigindo do governo brasileiro ações explícitas para acabar com o tráfico. Como resposta, foi aprovada, em 1831, uma "lei para inglês ver", que declarava livres os africanos desembarcados em portos brasileiros após aquele ano. Essa lei, naturalmente, foi desrespeitada milhões de vezes, com a cumplicidade cínica das elites políticas e das autoridades do governo, o que ajudou a consolidar a tradição que vigora até hoje no Brasil, segundo a qual a violação da regra é a regra.

Em 1845, esgotou-se a paciência dos ingleses. Eles aprovaram o Bill Aberdeen e passaram a reprimir o tráfico internacional de escravos. O Brasil ainda resistiu por alguns anos, mas, em 1850, depois de várias ações inglesas contra navios brasileiros, foi aprovada a Lei Eusébio de Queirós, que extinguia o tráfico para o Brasil.

A extinção do tráfico tornou o fim da escravidão uma questão de tempo. Os fazendeiros começaram a tentar utilizar o trabalho livre do imigrante. Depois de alguns fracassos iniciais, o sistema do colonato se consolidou como uma alternativa segura e eficiente.

A abolição da escravatura nas colônias da França e depois nos EUA jogou por terra o último argumento da aristocracia escravista brasileira em defesa do regime. As elites alegavam que o fim da escravidão representava o colapso da economia do país. Identificavam assim seus interesses particulares com os da nação. Entretanto, a realidade internacional mostrava o contrário: nos países em que a escravidão fora extinta, o desenvolvimento se acelerara. O "terrorismo" das elites aristocráticas não tinha amparo na realidade.

As pressões do Movimento Abolicionista desferiram o golpe final contra o regime. A escravidão acabou e o fim do mundo não veio, como previam as elites decadentes e retrógradas.

Questão objetiva 1

Segundo o historiador Boris Fausto (História do Brasil – EDUSP), mais do que assinalar a metade do século XIX no Brasil, o ano de 1850 foi marcado pela entrada em vigor de uma série de leis que buscavam mudar a fisionomia do país no sentido daquilo que se entendia, à época, como modernidade. Assim, no que se refere a esta legislação, voltada para uma modernização institucional do Império, é CORRETO afirmar que:

A – Ela resultou de ampla participação popular, uma vez que o sistema político-eleitoral permitia que todos os homens, maiores de 21 anos pudessem exercer o seu direito de escolher diretamente os candidatos que iriam compor a Câmara dos Deputados.

B – Ela se voltou, fundamentalmente, para a reforma da Constituição de 1824, já que, na sociedade verificava-se o ascensão de um movimento voltado para a federalização do Estado Monárquico Brasileiro.

C – Ela foi decisiva para a implantação de uma ampla reforma agrária, promovida pela Lei de Terras, que realizou a venda, a preços simbólicos, de pequenos lotes de terra, visando