CONTESTAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA XXXX VARA DE XXXXXX

Processo xxxxx

5L

Reclamado da ação (qualificação completa) vem por seu advogado conforme procuração em anexo com endereço eletrônico xxx, com escritório na rua xxx para onde deverão ser remetidas todas as notificações, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, proposta por xxxx, já qualificado na petição inicial vem apresentar a sua

 CONTESTAÇÃO, com fundamento no artigo 847 da CLT c/c artigo 837 do CPC pelos motivos que passa a expor:

• Da prejudicial do Mérito:

A reclamada vem arguir a prescrição quinquenal para que seja julgado com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 inciso II do CPC, as parcelas requeridas ao período anterior a xxx, tendo em vista que a ação foi ajuizada em xxxx, nos termos do atigo 11 da CLT c/c artigo 7º inciso XXIX da CF.

• Do mérito do contrato de trabalho

O reclamante foi admitido em xxx para exercer a função de xxx, tendo sido pré avisado em xxx sendo o aviso prévio trabalhado.

• Da garantia de emprego

O reclamante alega que informou por e-mail a reclamada, o registro da sua candidatura ao cargo de dirigente sindical em xxx e entende ter direito a garantia de emprego prevista no §3º do artigo 543 da CLT.

O TST, através da súmula 369-V entende que o empregado que registra a sua candidatura ao cargo de dirigente sindical no curso do aviso prévio não tem direito a garantia de emprego, assim, o reclamante não tem que ser reintegrado como requer no pedido constante da inicial, visto que foi pré avisado em xxx e o registro da candidatura em xxx portanto no curso do aviso prévio.

• Da duração do trabalho

O horário de trabalho do reclamante era das xx as xx com xx de intervalo, portanto, não realizava horas extras visto que não ultrapassava a jornada legal prevista o atigo 7º inciso XIII da CF.

Ademais, o intervalo, na forma do artigo 71§2º não é computado na jornada de trabalho.

O reclamante requer o pagamento do adicional noturno, conforme o artigo 73§2º da CLT, mas o mesmo não é devido visto que o horário noturno se iniciava as xx e terminava as xx, portanto o reclamante não trabalhava a noite, não fazendo jus ao adicional noturno.

A reclamada entende ser indevido o pedido de intervalo intrajornada previsto no artigo 66 da CLT, pois do horário da saída as xx do início das jornadas as xx ultrapassava as xx mínimas de descanso entre o término da jornada e o início da mesma.

• Do pedido

1. Requer o acolhimento da prescrição arguida nos termos do artigo 487 inciso II do CPC.
2. No mérito a improcedência se impõe devendo ser julgada a presente com resolução do mérito conforme artigo 487 nos termos do inciso I do CPC.
3. Requer ainda a condenação do reclamante nos honorários de sucumbência nos termos do artigo 791-A da CLT.

• Das Provas
• Requer-se desde já, a produção de todos os meios de provas admitidos em direito.
• Nestes termos;

Pede-se deferimento.














































EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA XXXX VARA DE XXXXXX

Processo xxxxx

5L

Reclamado da ação (qualificação completa) vem por seu advogado conforme procuração em anexo com endereço eletrônico xxx, com escritório na rua xxx para onde deverão ser remetidas todas as notificações, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, proposta por xxxx, já qualificado na petição inicial vem apresentar a sua

 CONTESTAÇÃO, com fundamento no artigo 847 da CLT c/c artigo 837 do CPC pelos motivos que passa a expor:

• Da prejudicial do Mérito:

A reclamada vem arguir a prescrição quinquenal para que seja julgado com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 inciso II do CPC, as parcelas requeridas ao período anterior a xxx, tendo em vista que a ação foi ajuizada em xxxx, nos termos do atigo 11 da CLT c/c artigo 7º inciso XXIX da CF.

• Do mérito do contrato de trabalho

O reclamante foi admitido em xxx para exercer a função de xxx, tendo sido pré avisado em xxx sendo o aviso prévio trabalhado.