CONTESTAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO VEÍCULO USADO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA x VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxx

Processo nºxxxxxxxxxxxxxxx

FULANO DE TAL DOS ANZÓIS, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n° xxxxx, inscrito no CPF/MF sob o n° xxxxxx (doc.1), residente e domiciliado no endereço localizado na xxxxxxxx, por sua advogada, constituída conforme instrumento de procuração (doc. 2), nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, que lhe promove XXXXXXXXXXX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência para apresentar sua

CONTESTAÇÃO,

o fazendo de acordo com a seguinte fundamentação de fato e de Direito.

 Por meio da presente ação, pretendem os requerentes o pagamento de danos materiais, danos morais, lucros cessantes além da condenação em honorários advocatícios arbitrados em 20%, atribuindo à causa o valor R$ R$ xxxxxxx).

 Alegam, para tanto, em apertada síntese, que (....)

Sua pretensão, entretanto, não deverá ser acolhida, eis que distante da realidade fática que envolve a lide, conforme restará demonstrado.

Senão, vejamos.

I. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Totalmente impertinente o pedido de Justiça Gratuita formulado na inicial, eis que não se pode deduzir que os requerentes não possuem condições de arcarem  “com as custas processuais, no momento, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.”, pelo simples fato de terem buscado advogado conveniado com a Defensoria Pública, através da Ordem dos Advogados do Brasil.

Indispensável se faz a necessidade de demonstrar cabalmente nos autos a sua insuficiência de recursos financeiros, através da juntada aos autos de comprovantes de rendimentos e demais documentos que comprovem sua atual situação financeira.

Nesse sentido, os tribunais pátrios, inclusive o Colendo Superior Tribunal de Justiça, com entendimento já sumulado (súmula nº 481), já se pronunciaram:

Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Vejamos os entendimentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes:

“JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Recurso desprovido.”
(TJSP;  Agravo de Instrumento 2161308-21.2017.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 01/11/2017; Data de Registro: 01/11/2017).

De fato, impedir à concessão do benefício às pessoas vai de encontro a norma constitucional insculpida no art. 5º, inciso LXXIV, a qual estabelece que o “Estado prestará assistência jurídica e integral aos que comprovarem insuficiência de Recursos”, o que não ocorre no caso em questão, uma vez que não há qualquer documentação comprovando a insuficiência de recursos, apenas uma mera declaração.

Desta forma, PRELIMINARMENTE requer que seja REVOGADO o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido aos requerentes, por ser medida de direito, e com o intuito de não banalizar o instituto, ou, ainda, que sejam intimados a comprovarem nos autos a alegada hipossuficiência econômica.  

II – DOS FATOS

O requerido estava procurando um veículo para comprar, modelo xxxx xxxx, quando localizou um anúncio de seu interesse no sítio eletrônico do Mercado Livre. O anúncio de seu interesse era de titularidade do requerido xxxxxx.

O peticionário, dono do veículo objeto da presente demanda, modelo x xxxxx^[1],  ao entrar em contato com o Requerido xxxx, anunciante do almejado xxxx, ano x ^[2], obteve a informação de que poderia entregar seu veículo como parte do pagamento.  

Com efeito, o requerido Xxx levou o seu carro X xxxx para que o requerido Xxxx, promitente comprador, avaliasse as condições do bem. Da mesma forma, o requerido Xxx solicitou a avaliação do veículo a ser comprado,  levando –o inclusive em mecânico de sua confiança, como é a praxe na venda e compra de veículos usados.

Fechado o negócio, o requerido Xxxx  explicou ao requerido Xxx que não era o proprietário do veículo anunciado como seu, e era apenas um intermediário de venda, que realizaria a venda do veículo do requerido Xxx a um terceiro e intermediaria a compra do veículo anunciado.

Observando não haver nenhum risco no negócio, já que venderia seu veículo usado, em perfeito estado de funcionamento com pagamento à vista, e compraria outro veículo usado, cujas condições foram cautelosamente avaliadas, o peticionário concordou com a venda e compra através da intermediação proposta.

Nesta toada, o requerido Xxxx na data combinada efetuou o pagamento do veículo Pegout xxxx através de depósito bancário realizado diretamente na conta da proprietária do veículo XXXXS. Tão logo confirmado o depósito do dinheiro, o requerido Xxx cumprindo sua parte no negócio, efetuou o pagamento do saldo relativo ao XXXX, na conta bancária de titularidade da proprietária do veículo, e entregou o veículo X xxxx ao requerido Xxxx, efetuando a transferência do bem para a titularidade do terceiro indicado, no caso, a requerente X.

Frise-se, Excelência, que ao constatar que o anúncio da internet era promovido por um intermediário de vendas, e que a compra do veículo XXXXS não seria realizada diretamente com a proprietária do bem, o requerente Xxx tomou a cautela de i) verificar as condições do veículo, levando-o em um mecânico de sua confiança; ii) entrar em contato com a proprietária do bem e confirmar as condições da negociação; iii) efetuar a entrega do veículo X xxxx após a confirmação de pagamento do mesmo (através de depósito efetuado diretamente na conta bancária da proprietária do veículo XXXXS); e iv) certificar-se de que o pagamento seria realizado diretamente na conta da proprietária legal do veículo comprado, e não em conta de terceiros.