CONTESTAÇÃO

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 08º VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA/PR

PROCESSO Nº...

BOM IMÓVEL CONSULTORIA E GESTÃO, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede em Curitiba, Paraná, neste ato devidamente representada por seu sócio gerente, Nome, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., Bairro, Cidade, Estado, CEP, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, que lhe move o GUSTAVO, vem por seu advogado legalmente constituído, para fins do Artigo 39, I do Código de Processo Civil, indica o endereço profissional na Rua..., nº..., Bairro, Cidade, CEP, vem a este juízo oferecer a sua:

CONTESTAÇÃO

Pelos fatos e fundamentos jurídicos que, a seguir, expõe:

“DA PRELIMINAR”

1. DA ILEGITIMIDADE ATIVA

Trata-se de ilegitimidade ativa, pois o Autor da presente ação não é o titular do direito material. Para que a ação seja contestada é necessário que se tenha interesse e legitimidade, por força do Artigo 3º do Código de Processo Civil.

Diz ainda o Artigo 6º do mesmo diploma que:

“Ninguém poderá pleitear em

nome próprio, direito alheio...”

Diante do exposto, sendo o autor, filho do verdadeiro titular do direito material, evidenciada está a ilegitimidade ativa.

DO MÉRITO

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO

DA DECADÊNCIA

O prazo para propositura da presente ação é de quatro anos a partir do dia em que se realizou o negócio jurídico, de acordo com o Artigo 178, II do Código Civil. Todavia, esta ação foi proposta 5 anos após a celebração do negócio, tendo claramente extrapolado o prazo estipulado pela norma brasileira e caracterizando, consequentemente, a decadência.

DOS FATOS:

Aos doze dias de Janeiro de 2010 (dois mil e dez), Antônio, pai do Autor, aderiu a um financiamento para aquisição de casa própria oferecido pela Ré.