Caso Concreto Aula 1 – Direito Penal III

Resp. Caso Concreto Aula 1 – Direito Penal III

QUESTÃO 1.

Claudionor, Alex e Adalberto, com unidade de vontade e desígnios, no dia 05 de março de 2010, por volta das 23h, mediante o arrombamento do cadeado do portão e da fechadura da porta da cozinha da residência de Ademilson e Luísa, conforme laudo acostado a fls..., subtraíram um edredom, um jogo de cama, duas toalhas de banho e outras roupas não identificadas.

Ademilson acordou assustado com o barulho e conseguiu identificar os agentes no momento em que empreenderam fuga, razão pela qual registrou a ocorrência na Delegacia de Polícia, bem como identificou os agentes no curso do inquérito criminal. Ainda, apurou-se que os agentes associaram-se em quadrilha para o fim de cometer crimes (delito a ser apurado em autos próprios, sob o n...)

Dos fatos narrados Claudionor, Alex e Adalberto foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art.155, §§1º e 4º, I e IV, do Código Penal. Inconformados, impetraram Habeas Corpus com pedido de liminar com vistas ao trancamento da ação penal sob o argumento de atipicidade de conduta face à incidência do princípio da insignificância. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema responda de forma objetiva e fundamentada:

a) A capitulação da conduta constante na denúncia está correta?

R: A conduta constante no caso hipotético acima não é correta, pois a majorante que incide sobre a forma da infração ser cometida durante o repouso noturno não incide à forma qualificada do delito, mas sim somente ao furto simples por uma questão topográfica, conforme leciona Rogério Grecco e atualmente já sedimentada em nossa Jurisprudência. Portanto, os meliantes somente deverão ser denunciados pela suposta prática do delito tipificado no Art. 155, §4°, I e IV do C.P.

b) A ordem de habeas corpus deve ser concedida?

R: Não. Tendo em vista a infundada argumentação à incidência do princípio da Insignificância, visto que para que este possa ser aplicado, deve-se verificar concomitantemente os seguintes requisitos: a) A mínima ofensividade da conduta do agente; b) Nenhuma periculosidade social da ação; c) Reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento, e; Inexpressividade da lesão Jurídica provocada. Conforme dispostos no informativo 696 do STF.

QUESTÃO 2. Em relação ao delito de furto, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:

I. O bem jurídico-penal é o patrimônio, contemplando, neste caso, não só a propriedade, mas, também a posse da coisa móvel.

II. Para se caracterize o furto de uso, conduta atípica é necessário que o bem seja infungível, a ausência de especial fim de agir de assenhoreamento definitivo para si ou para outrem e que haja restituição imediata e integral ao sujeito passivo.

III. Res nullius e res derelicta são coisas que não podem ser objeto de furto, todavia a res desperdicta pode ser objeto de furto.

IV. O delito se consuma quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que num curto período de tempo, independentemente