Civil IV

Direito Processual Civil

Rio; 03 de Agosto de 2015                                                                                        [e-mail]

Bibliografia: Alexandre de Freitas Câmara; Fred Didiê Jr; Daniel Assunpção Amorim Freitas                                                                    

#Jurisdição: A Jurisdição pode ser entendida como a atuação estatal visando a aplicação do Direito objetivo ao caso concreto, resolvendo-se com definitividade uma situação de crise jurídica e gerando com tal solução a pacificação social. É o poder estatal do Estado poder/dever dizer o Direito. *A Jurisdição é indivisível.

01 - Características da Jurisdição

Caráter substitutivo: substitui a vontade da parte inadimplente pela vontade concreta da lei

Lide/conflito: É um conflito qualificado por uma pretenção resistida

Inércia: A Jurisdição só resolverá conflitos se for provocado/acionado - Art 2º CPC Art 460 CPC Juiz está adstrito ao pedido da parte, ele só dará o que lhe pedido. Excessão: O juiz tem o poder de ofício de quebrar a Inércia.

Definitividade: Decisão judicial transitado e julgado é imutável, imodificável.

Imparcialidade

Unidade

02 - Princípios da Jurisdição

Investidura

=> Investidura - A Jurisdição é inanimada - art 93, I, E 94 CF

Concurso público e Quinto Constitucional - 2 formas de investidura

Territorialidade

=> Princípio da Aderência ao Território

Indegabilidade

=> A atividade jurisdicional não pode ser delegada.

Inevitabilidade

=> Ninguém (cidadão) pode se recusar a um chamado judicial, uma vez integrado ao processo, quando convocado pelo Estado juiz. O cidadão fica subordinado ao Estado de Sujeição.

Inafastabilidade

=> *A regra do artigo 217 parágrafo 1º da CF

Juiz Natural

=> Art 5º, LIII, CF. Ninguém será processado senão por autoridade competente.

A escolha será através de normas genéricas, impessoais. É vedado o tribunal de excessão.

*Os processos em curso serão afetados pela nova lei.