Civil IV

DIREITO CIVIL IV - CCJ0015

Título

SEMANA 1

Descrição

Caso Concreto

Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que à época não era proprietário do imóvel. Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas? Explique sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas.

Conforme o caso, faz razão ao condomínio a cobrança, visto que, por se tratar de taxas condominiais, estas estão inseridas no rol das obrigações propter rem, ou seja, a obrigação acompanha a coisa, sendo indiferente quem seja o seu titular, art. 1345,CC.

No que tange ao prazo prescricional para cobrança das taxas, este prescreve em cinco anos conforme o art. 206, paragrafo 5, inciso I, CC.

Questão objetiva 1

Sobre direitos reais e direitos obrigacionais é correto afirmar que:

1. A expressão Direitos Reais é mais abrangente do que a expressão Direito das Coisas e, por isso, aquela é a expressão adotada pelo Código Civil.
2. Tanto os direitos reais quanto os direitos obrigacionais são direitos subjetivos não patrimoniais e, por isso, o objeto de suas relações jurídicas são de natureza econômica.
3. Os direitos obrigacionais são absolutos, ou seja, impõem-se erga omnes; enquanto os direitos reais são relativas e impõem-se inter partes.
4. Os direitos reais são numerus clausus, sendo vedada a criação de tipos inominados. Os direitos obrigacionais são numerus apertus, podendo a autonomia privada criar tipos inominados. CORRETA
5. Os direitos obrigacionais se extinguem com o perecimento da coisa. Os direitos reais permanecem, ainda que o objeto da prestação tenha deixado de existir.

Questão objetiva 2

Sobre as obrigações propter rem é correto afirmar que:

1. São obrigações que constituem verdadeiros direitos reais, uma vez que existem em função da existência desses. Portanto, o titular do direito real, será o titular da obrigação propter rem.
2. São obrigações de natureza ambulatória, o que significa afirmar que a titularidade acompanha sempre o direito real, como é o caso da taxa condominial.  CORRETA
3. Ocorrendo a transferência da coisa sobre a qual incide uma obrigação propter rem esta estará automaticamente extinta.
4. Renúncia ao direito real libera sempre o renunciante da obrigação propter rem.
5. Para a caracterização da obrigação propter rem importa identificar quem era o seu titular à época do fato gerador.

Desenvolvimento

JURISPRUDÊNCIA DO CASO CONCRETO:

"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMÓVEL ARREMATADO EM PRAÇA. DÉBITO CONDOMINIAL QUE ACOMPANHA O IMÓVEL, DADA A CARACTERÍSTICA PROPTER REM, A FAZER COM QUE O ARREMATANTE ARQUE COM A DÍVIDA, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO. EXEGESE DO ART. 1.345 DO CCB. CASO EM QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE DO EDITAL QUE EVENTUAL DÍVIDA REMANESCENTE IRIA ACOMPANHAR O BEM. APELO DESPROVIDO."

(Apelação Cível Nº 70038470274, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 16/09/2010).

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