Conceitos fundamentais da norma

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA- UNEB

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS- CAMPUS IV

GABRIELA SAMPAIO ARAÚJO- 2° SEMESTRE

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

(Machado- Capítulo V: Conceitos fundamentais)

1. CONCEITO, ESTRUTURA E CARACTERÍSTICAS

1. Norma e lei

1. O ordenamento jurídico é o conjunto de prescrições ou proposições prescritivas;
2. Normas são prescrições jurídicas de caráter hipotético e eficácia repetitiva;
3. A norma pode ser veiculada através da lei, mas com esta não se confunde;
4. Lei, formalmente falando, é o ato estatal, dotado de competência para o exercício da função legislativa;
5. Em sentido material, a lei é uma norma;
6. A palavra lei designa o veículo que pode conduzir uma norma ou um ato de efeitos concretos;
7. A lei é um conceito de Direito Positivo.

1. Estrutura da norma

1. Para Carlos Cossio, a norma é um juízo disjuntivo;

1. Para esse mesmo autor a fórmula da norma é expressa como: “ dado o fato temporal deve ser a prestação, ou dada a não prestação deve ser a sanção.
2.  Essa estrutura só é encontrada nas normas mais completas

1. Características da norma jurídica

1. A doutrina tradicional diz serem características da norma a generalidade, a abstratividade, a imperatividade e a coatividade;
2. Há quem diga que as reais características da norma são a bilateralidade, a disjunção e a sanção.
3. Fala-se em generalidade para dizer que a norma jurídica se dirige a todos indistintamente;
4. A abstratividade da norma quer dizer que ela preceitua em tese e não para um caso concreto;
5. Diz-se que a norma é imperativa porque o preceito nela contido é obrigatório;
6. Com a coatividade, pretende-se expressar que a norma se impõe contra a vontade daquele cuja conduta é por ela regulada;
7. Entretanto, nega-se as características:

1.  Da generalidade, pois com a superação do Estado Liberal pelo Social, substitui generalidade por especialidade;
2.  Da abstração, porque está comprometida com a generalidade;
3. Da imperatividade, porque desprovida de fundamentos teóricos;
4.  Da coatividade, por não ser o Direito um instrumento de pressão e sim de julgamento.

1. A característica da hipoteticidade individualiza a norma e a distingue do gênero a que pertence.
2. Portanto, o autor indica como características da norma jurídica a hipoteticidade, a bilateralidade, a disjunção e a sanção.

1. EXISTÊNCIA E VALIDADE

1. Distinção entre o existir e o valer

1. Não está claro na doutrina a distinção entre a existência e a validade de uma norma jurídica;
2. É possível que uma lei exista e que não seja válida;
3. O existir depende apenas da obediência ao princípio da competência e do procedimento adequado;
4. O valer depende da inteira harmonia com as normas superiores.

1. Validade formal e material

1. A validade formal, confunde-se com a existência;
2. Para que a lei seja válida, do ponto de vista formal, exige-se que tenha sido produzida por quem tem competência para tanto;
3. Para que uma lei seja válida, do ponto de vista material, exige-se que o seu conteúdo esteja em harmonia com a Constituição.

1. Existência fática e existência jurídica

1. A existência fática pode ser constatada independentemente do conhecimento especificamente jurídico;
2. A existência jurídica só pode ser constatada por quem tenha conhecimento especificamente jurídico;
3. É possível o existir fático, ou de fato, sem o existir jurídico, ou de direito.

1. E existência e a validade da lei no Direito brasileiro

1. Em nosso ordenamento jurídico uma lei existe quando tenha sido aprovada pelo Congresso Nacional;
2. Mesmo existente, essa lei pode não ser válida;
3. A validade da lei só é confirmada quando, uma vez contestada, os órgãos do Poder Judiciário, decidem que a mesma não está em conflito com a Constituição.

1. Publicidade como condição de existência das leis

1. A publicidade de uma lei é condição indispensável para que esta entre em vigor;
2. Com a publicação, a lei ingressa no mundo jurídico;
3. A publicação é requisito para a própria existência das leis;
4. No Brasil, a publicação há de ser feita no Diário Oficial da União, para que se faça valer.

1. VIGÊNCIA E EFICÁCIA

1. Distinção entre vigência e eficácia

1. Vigência é a aptidão para incidir;
2. A vigência é afirmada pelo próprio sistema jurídico, independentemente do que, no mundo fenomênico, possa ser tido como efeito da norma;
3. Eficácia é a aptidão para produzir efeitos no plano da concreção jurídica;

1. Vigência como atributo das normas escritas

1. O termo vigência         é utilizado para indicar a prevalência de determinada norma costumeira;
2. Como atributo formal da norma jurídica, só está presente nas normas escritas;
3. No que diz respeito às normas não escritas, a vigência é decorrente da eficácia.

1. A vigência da lei no Direito brasileiro

1. No Brasil, a lei entra em vigor quarenta e cinco dias depois de sua publicação oficial, salvo dispositivo em sentido contrário;
2. Se antes de entrar em vigor uma lei ocorrer nova publicação de seu texto, o prazo que estava em curso para o início da vigência começará novamente a fluir, a partir da nova publicação.
3. As correções de texto de lei já em vigor consideram-se lei nova;
4. Uma lei revoga outra em três hipóteses:

1. Quando expressamente o declare;
2. Quando seja com ela incompatível;
3. Quando regule inteiramente a matéria tratada na anterior.

1. A revogação de uma lei não restabelece a vigência da lei que tenha sido por ela revogada.

1. Publicidade como condição de vigência das leis

1. A publicação da lei é condição para sua existência;
2. Para os que entendem que a publicação não é parte do processo legislativo e que a lei, uma vez sancionada está perfeita e acabada como ato jurídico, é forçoso concluir que a publicidade é uma condição de vigência da lei.

1. INCIDÊNCIA, OBSERVÂNCIA E APLICAÇÃO

1. Incidência: a norma e o fato nela previsto

1. Diz-se que ocorre a incidência da norma quando se concretiza a hipótese nela prevista;
2. A hipótese de incidência da norma é precisamente o que na fórmula de Carlos Cossio denominamos o fato temporal;
3. Toda norma tem sua hipótese de incidência;

1. Fato e fato jurídico

1. A incidência da norma transforma o fato em fato jurídico;
2. Dizer-se que determinado fato é fato gerador de um tributo significa dizer que aquele fato recebe da lei esse significado jurídico;
3. Os fatos têm significado não jurídico;

1. A relação jurídica e o direito subjetivo

1. Toda interação entre duas ou mais pessoas, pode ser examinada em sua significação para o direito;
2. Pode-se estudar a relação jurídica em tese, como algo colocado no plano da abstração;
3. Toda relação tem objeto e sujeitos.

1. Observância e liberdade

1. A observância situa-se na esfera da liberdade;
2. Observância é o cumprimento espontâneo do dever que a norma atribui àquele que se encontra em sua hipótese definido como sujeito passivo da relação jurídica correspondente;

1. Aplicação, responsabilidade e coercibilidade

1. A aplicação é a conduta de alguém que impõe a outro a consequência prevista na norma;
2. A responsabilidade é o estado de sujeição e não se inclui na esfera da liberdade, mas da coerção;
3. A coercibilidade consiste na possibilidade de coagir-se alguém para que cumpra o seu dever;

1. Responsabilidade e autoria

1. A responsabilidade é atribuída ao autor do ato;
2. A falta de atenção para a distinção que existe entre responsabilidade e autoria tem levado alguns a confundirem responsabilidade penal objetiva com responsabilidade por fatos de outrem.

1. SANÇÃO

1. Conceitos e espécies

1. Sanção pode significar o ato pelo qual o Chefe do Poder Executivo subscreve uma lei aprovada pelo Parlamento, e pode significar uma penalidade, e ainda uma execução forçada da obrigação;
2. A sanção é uma consequência da não prestação
3. As sanções podem ser classificadas quanto à área do Direito em que estão situadas e quanto ao direito subjetivo atingido;

1. Quanto à área de Direito em que estão situadas podem ser sanções cíveis ou administrativas e sanções penais;
2. Quanto à categoria dos direitos subjetivos por ela atingidos, podem ser sanções pessoais e patrimoniais.

1. As sanções pessoais são aquelas que atingem diretamente a pessoa do inadimplente;
2. As sanções patrimoniais atingem o patrimônio do inadimplente.

1. Sanção, coercibilidade e coação

1. A ideia de sanção está ligada à de coercibilidade;
2. As sanções funcionam como instrumentos com os quais o Direito pretende impor-se aos inadimplentes;
3. A coercibilidade está na norma jurídica;
4. A coação é a força, que só eventualmente pode ser colocada a serviço do Direito, mas não o integra.

1. Sanção e prêmio

1. Alguns juristas qualificam o prêmio como espécie de sanção, denominando-o sanção premial;
2. A consideração do prêmio como sanção teria o mérito de demonstrar que o Direito não é coativo;
3. O prêmio na verdade não é sanção, mas simplesmente uma prestação integrante da estrutura de outra norma;
4. A palavra sanção presta-se para designar a consequência da não prestação;
5. Não se pode desconhecer que um prêmio pode ser estipulado para quem adota a conduta ordinariamente exigida de todos.

1. A CRENÇA E A OBSERVÂNCIA

1. A cada dia se faz mais forte a convicção de que a crença no Direito é o fundamento de sua eficácia;
2. Essa crença é proporcional à observância das normas por parte daqueles que dispõem de poder para escapar de sanções prescritas;
3. A crença no Direito é também afetada pela banalização da lei.

 

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