Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA

Processo n° ...

        MAGNUM ELETRÔNICA LTDA., Pessoa jurídica direito privado, com sede na cidade de ..., inscrita no CNPJ/MF sob o n° ..., vem por seu advogado, que esta subscreve, conforme mandado de procuração anexado (doc. 01), com endereço profissional à Rua... onde receberá as notificações, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, apresentar

                                                   CONTESTAÇÃO,

À Ação de Indenização – processo n° ..., movida por Tiago, já devidamente qualificado nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

        Tiago afirma ter comprado um aparelho de rádio e reprodutor de CDs, pelo preço de R$ 400,00 (quatrocentos reais) na Magnum Eletrônica. Ocorre que passados quatro meses da data da compra, ajuizou uma ação pleiteando pelo recebimento de indenização, alegando que desde o momento da compra o aparelho estava danificando, impossibilitando o uso do mesmo, fator que segundo Tiago, embasaria a indenização no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

        Tal pedido não deve ser atendido por uma série de fatores a seguir expostos.

II – DO DIREITO

        Preliminarmente deve-se destacar que o requerente em momento algum deu conhecimento ao requerido quanto aos defeitos do produto, sendo assim, ficou impossibilitado que o requerido, dentro do prazo legal, solucionasse os defeitos do produto, conforme preceitua o artigo 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Diante desta conduta, o requerente impossibilitou que este litígio fosse resolvido extrajudicialmente, dentro do prazo da garantia legal do produto.

        Demonstramos também a ocorrência do prazo decadencial trazido pelo art. 26, II, do CDC, uma vez que o defeito alegado pelo requerente é de fácil constatação. Ademais nada se justifica o fato de pleitear indenização superior ao produto adquirido.

        Resta-nos demonstrar que já não há mais garantia legal ou contratual que garanta que o requerido indenize o autor por um produto adquirido há quatro meses. De mesmo modo deve-se destacar ainda que o valor indenizatório pedido pelo requerente, corresponde a 50% a mais que o valor do produto adquirido por ele, sabendo que segundo o art. 19, III, do CDC, há a possibilidade da substituição do produto ou ainda a restituição do valor pago.

        Não podemos falar aqui em danos morais, uma vez que se refere a defeito de produto, que o requerente se quer tentou solucionar por vias extrajudiciais, assim, podemos concluir por má fé do requerente que tenta enriquecimento ilícito, conduta estritamente vedada pelo art. 884, do código Civil de 2002.

III – DO PEDIDO

        Em razão do que foi alegado requer que seja extinta a presente ação pelo reconhecimento da decadência, conforme artigo 269, IV, do CPC; Caso não seja assim entendido por Vossa Excelência, pede que seja julgado improcedente o pedido da inicial, e se ainda Vossa Excelência aduzir estar correto o pedido, que seja fixada a indenização no valor do equipamento adquirido, qual seja R$ 400,00 (quatrocentos reais).