Contestação

CONTESTAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____________________________ (onde o autor propôs a demanda).

Processo nº ______________________        

Ré (empresa), inscrita no CNPJ sob o n°, estabelecida à Rua, vem, por seu advogado, com escritório no endereço à Rua, onde receberá futuras publicações de intimações na forma do art. 39, I do CPC, apresentar sua

CONTESTAÇÃO (produto defeituoso decadente dano moral inexistente)

à ação que lhe move Autor, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, com base nos fatos e fundamentos a seguir:

1. BREVE SÍNTESE DOS FATOS (os motivos que levaram o autor a entrar com a ação)

O autor alega que comprou um aparelho X, pelo preço X, e passado X tempos da compra, ajuíza ação mesmo sem procurar atendimento ao serviço do consumidor. Resta claro que desde do momento da compra, o autor identificou o defeito do aparelho (pode falar sobre o defeito do produto) e por tal motivo, ingressa no judiciário pleiteando indenização  no valor de R$, entendendo ser suficiente para sanar o contraposto decorrente da compra, bem como ser esse valor equivalente a um aparelho de nível superior.        

1. DAS PRELIMINARES ( se tiver, vê art. 301, CPC)

1. DO MÉRITO)

Trata-se de demanda na qual o direito de reclamar pelos vícios existentes no referido bem já fora atingido pela decadência.

Como relata o autor na sua petição inicial, o aparelho apresentou vício e fora identificado desde o início da sua utilização. Observa-se ao Juízo que a ação foi proposta ... meses após a compra e na forma da lei, o direito de reclamar pelos vícios aparentes decai no prazo de 90 dias, o que corresponde ao período de três meses, com base no art. 26 do CDC.

Tal fato enseja resolução do mérito com resolução do mérito na forma no art. 269 do CPC.

1. DA INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL

Somente na hipótese de não reconhecimento da decadência, e simplesmente por amor ao debate, não resta dúvida que dano moral não há.

O dano moral não é qualquer aborrecimento da vida em sociedade. Para a ocorrência de dano moral, é necessário uma situação capaz de causar dano a um direito da personalidade, ensejando angústia, dor, humilhação, abalo à psique.

É fato que o CDC prevê solução para o caso no art. 18 que, por simples leitura, não se verifica qualquer conduta capaz de dar causa ao fundamento do art. 186 do CC.

Verifica-se, assim, que o valor pleiteado está muito acima do bem adquirido, o que caracteriza verdadeiro enriquecimento ilícito, vetado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

1. DO PEDIDO

Por todo exposto, requer o réu à V. Exa.:

a) que seja reconhecida a decadência na forma do art. 26, II do CDC com a extinção do processo com julgamento do mérito prevista no art. 269 do CPC;

b) caso este não seja o entendimento de V. Exa, que seja julgado improcedente o pedido indenizatório de dano moral;

c) em caso de procedência parcial, seja a condenação do réu em valor inferior ao pleiteado pelo autor, sob pena de enriquecimento ilícito.