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Contestação

Por:   •  14/9/2015  •  Trabalho acadêmico  •  567 Palavras (3 Páginas)  •  197 Visualizações

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Exma. Sra. Dra. Juíza da 2a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Divinópolis-MG.

Autos No 0223.14.024685-9

Requerente: Luíz Carlos da Silva

Requerida: Cleópatra Camargos Antunes

Cleópatra Camargos Antunes, brasileira, separados judicialmente, comerciária, inscrita no CPF.026.469.406-61, portadora da CI.M-8.023.185 – SSP/MG, expedida em: 21/10/92, filha de Jorge Pereira Antunes e Elza de Camargos Antunes; residente e domiciliada na Rua Dom Pedro I no827, Bairro: Jardim Capitão Silva em Divinópolis-MG, CEP.35500-095, por seu procurador, ora constituído, instrumento de mandato incluso, João Batista de Paula Assis, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MG.66.278, 48a Subseção, com escritório na Av. Sete de Setembro no768, Centro em Divinópolis-MG, CEP.35500-011, onde recebe intimações, vêm, mui respeitosamente perante V. Exa., para contestar a Ação de Conversão de Separação Judicial Litigiosa, transformada em Ação de Separação Judicial Consensual, proposta pelo Ex-Cônjuge: Luíz Carlos da Silva, este já qualificado nos autos do processo acima especificado, e o faz com fulcro nos artigos: 300 e seguintes do CPC, face aos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

Que, a Contestante, de fato, foi casada com o Contestado, em meados de 2007, foi decretada a Separação Judicial, que transitou em julgado nesse Respeitável Juízo, no final de julho/2007, e desde a separação do extinto casal, não ocorreu em momento algum de reconciliação.

Que, a Contestante, na pessoa deste procurador,  tem ainda a dizer que, voltou a assinar o nome de solteira, qual seja: Cleópatra Camargos Antunes, e ainda,  nada tem a opor a pretendida Conversão Em Divórcio Judicial Consensual, uma vez que, não existe descumprimento no pactuado entre as partes, portanto, nada tem a opor.

Que, a Contestante, na pessoa deste procurador, reitera que, desde que foi decretado a separação do casal, não manteve contato com o Ex-Cônjuge, não sabendo dizer se existe algum envolvimento deste, com outra pessoa, da mesma forma, ela também não mantém qualquer tipo de relação equivalente à União Estável, ou Concubinato.

Isto posto, a Contestante, reitera que, nada tem a opor à pretendida Conversão da Separação Judicial em Divórcio, bem como, concorda com a dispensa do prazo recursal.

DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer e espera de V. Exa., que se digne mandar, conceder a Contestante o benefício da gratuidade das custas processuais, tendo em vista, ser ela pobre no sentido legal, não podendo arcar com tais custas sem o comprometimento do próprio sustento.

Requer finalmente de V. Exa., que se digne mandar, expedir o competente Mandado de Averbação para o Serviço Registral desta Comarca, na pessoa de sua Ilma. Dra. Tabeliã, para que esta determine a averbação no  registro de casamento, Matrícula:005658 01 551999 2 001402 114 0012897-45.                .

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