Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS

Autos n.º

BANCO S.A, já qualificado nos autos do processo em epígrafe no procedimento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, por sua advogada ao final assinado, Helena Rodrigues Gouveia, Brasileira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Secção Goiás sob o n.º 00.000, com escritório profissional na Rua: Dos Alfeneiros n.º 20 – Lirolwind - Goiânia - Goiás - vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

No incidente de indenização por danos materiais, pelos fatos e fundamentos que passa expor:

I- Das alegações do autor

O autor alega que o réu teria subtraído de sua conta-corrente o valor equivalente a 40,00 (quarenta reais) no período de 6 (seis) meses após receber um cartão de crédito. Sustenta ainda que não houve o desbloqueio, tentando assim, entrar em acordo com uma de nossas funcionárias.

De fato, as alegações procedem. Sendo assim, o requerido está totalmente disposto a devolver o montante que foi retirado indevidamente de sua conta, o que daria o valor de 240,00 (duzentos e quarenta reais) mais juros e correções monetárias.

II- Do pedido

No entanto, é excedente o valor de 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização referente aos danos materiais. Sem sombra de dúvidas, não mais que uma ridícula pretensão, torna-se mais que evidente um recôndito pleito de enriquecimento ilícito, o que é vedado pelos Tribunais pátrios, sobretudo pelo controle, rígido, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

No mais, o art. 100 inciso IV, alínea ‘a’ do CPC, diz que a competência jurisdicional é onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica, que neste caso, é Brasília/DF.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) Que seja decretado a incompetência territorial de Goiânia/GO;

b) Caso o pedido anterior não seja procedente, requer que seja decretado somente o pagamento de 240,00 (duzentos e quarenta) reais referentes a seis parcelas cobradas indevidamente no período de seis meses.

Requer ainda que seja intimada a parte requerente para que, querendo, responder a presente contestação sob pena de veracidade dos fatos alegados;

Termos em que

P. Deferimento.

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ADVOGADO

OAB/GO 00.000