Contestaçao

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) DA xxª VARA DO TRABALHO DE xxxxxxxx – ESTADO DO xxxxxxxx.

xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, portadora do CIRG nº. xxxxxxxxxxxx, CPF/MF nº. xxxxxxxxxxxxxxx, CTPS nº. xxxxxxxxxxxx série: xxx/xx, PIS/PASEP nº. xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxx, n° xxxxx - Bairro xxxxx, CEP: xxxxxx-xxxxxx, Cidade de xxxxxxxxxx com a

ASSISTÊNCIA: SINDICATO DOS EMPREGADOS xxxxxxxxxxxxxxxxx, para fins e efeitos da Lei 5.584, de 26/06/70, por seus Advogados xxxxxxxxx, brasileira, solteira, inscrita na OAB/xx xxx, xxxx xxxxxxx, brasileira, casada, inscrita na OAB/xx sob o nº. xxxx, xxxxxxxxx, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/xxx: xxxxxxxxxxxx, sócios do escritório xxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito na OAB/xx: xx, CNPJ: xxxxxxxx/xxxx-xxx, e xxxxxxxxx, brasileiro, união estável, inscrito na OAB/PR: OAB/xx xxxxx, com escritório profissional à xxxxxxxxxxxxx nº. xxxx, xº andar -conjunto xxxxxx, xxxxxxx, xx, xxxxx, CEP: xxxxx-xxx, fone/fax (xx) xxxx.xxxx, onde recebem intimações e notificações, onde recebem intimações e notificações, comparece respeitosamente perante vossa excelência, com a finalidade de apresentar sua resposta na modalidade de

CONTESTAÇÃO

À Reclamatória Trabalhista que lhe move xxxxxx xxxxxxxx também já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor

I - PRELIMINAR DE MÉRITO

1. DAS INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES:

Considerando a pluralidade de procuradores constituídos, requer seja futuras intimações e publicações da presente demanda sejam realizadas exclusivamente na pessoa da Drª. xxxxxxxxxxxxxxx OAB/xxxxxx: xxxxxxx, com endereço, Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxx – xx, xxxxxxx-xxxx, sob pena de nulidade, com fundamento na Súmula nº. 427 do TST.

2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

A reclamada é pessoa pobre na acepção jurídica do termo e, nesta condição afirma por seus procuradores, de que não pode pagar as despesas, as custa do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, afirma ainda que recebia menos que dois salários mínimos.

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência, que seja deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita pelos fundamentos postos, e, por estar à parte assistida pelo sindicato da categoria profissional, conforme declaração de assistência anexa. Com isto o reclamante preenche os requisitos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50 Sumulas nº.s 219 e 329/TST, Lei nº. 5.584/70, bem como para os fins estabelecidos na Súmula 223 do STF, devendo, portanto, o reclamado ser também condenado em honorários assistenciais sindicais, a razão de 15% sobre o total da condenação, bem como isentando a reclamante de quaisquer custas, pois preenchidos os requisitos legais.

II – DO MÉRITO

1. BREVE RELATO:

A reclamada foi contratada pela Sra. xxxxxx, mãe do proprietário da reconvinda em 23/05/2012 para exercer a função de agente de viagens, na empresa xxxxxxxxx. Em 31/12/2012 a pretexto de alterar a razão social da empresa, procedeu a baixa na CTPS da reclamada, novamente contratando-a em 02/01/2013 na empresa xxxxxxxxxxxxxxxxx, ora requerente.

Tinha como último salário R$ 1.620,00 (hum mil seiscentos e vinte reais), bem como comissão no importe de 2% (dois por cento) sobre as vendas realizadas, o que somava uma média mensal de R$ 800,00.

Laborava de segunda-feira a sábado das 09h00 às 18h00 com intervalo de 1h00min para refeição e descanso.

Em 29/10/2014 deu por rescindido seu contrato de trabalho de forma indireta nos termos do art. 483 alíena D e E da CLT, uma vez que em atrasos seus pagamentos (salários/comissões), bem como, conforme demonstra o email da data de 28/10/2014, enviado pela Srº xxxxxxxxxxx, em anexo a este instrumento, esteve presente na data de 29/10/2014 AS 09:30 HORAS, NO ENDEREÇO RUA xxxxxxxI xxxxxxx , 58 – ENDEREÇO DO ESCRITORIO DO PROCURADOR DA RECLAMADA, O ADVOGADO xxxxx, o qual juntamente com sua cliente ora reclamante, tentaram coagir a ora reclamada a assinar pedido de demissão, contra a sua vontade, o que foi repelido imediatamente pela obreira, que não se submeteu a quaisquer MENTIRAS, OFENSAS E CHANTAGENS, buscando na mesma data o auxilio do sindicato obreiro, que através do escritório jurídico que possui convênio, imediatamente promoveu a rescisão indireta com fundamento no artigo 483, alíneas D e E da CLT.

Após o recebimento da carta de rescisão indireta em data de 29/10/204, muito embora a notificação fosse explicita ao informar que a ora RECLAMADA estava “DESDE JÁ NO AGUARDO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL A SER PROMOVIDA POR ESTA EMPRESA, JUNTO AO SINDICATO DA CATEGORIA”, a empresa reclamante não agendou qualquer rescisão junto ao SINDICATO OBREIRO, e em total litigância de má fé, imputou em Juízo, ingressando com reclamatória trabalhista, sem ter notificado a reclamada de sua rescisão, sem ter agendado junto ao sindicato da categoria a homologação, ate por que obviamente que o sindicato não pactuaria com tal ato da ora reclamante, eis que ciente da rescisão indireta promovida pela reclamada em face a ora reclamante.

Em data de 10 de novembro de 2014, após o COMUNICADO DE RESCISAO INDIRETA PROMOVIDA PELA RECLAMADA, o procurador da reclamada, advogado xxxxxxx, ingressou com a presente reclamatória, alegando falaciosamente varias condutas para justificar uma justa causa da reclamada, bem como ainda, que a mesma não compareceu para promover a sua rescisão e recebimento de verbas, sem contudo e estranhamente o causídico patrono da reclamante, eis que se trata de um operador do direito, ter agendado qualquer data, para homologação do TRCT junto ao sindicato da categoria.

Com relação aos dois fatos caluniosamente imputados a reclamada pela ora reclamante e seu advogado, deve-se informar o que segue:

A reclamante esta alegando existência de comissões em vendas sequer existiram, uma vez que a compra realizada pela reclamada, alem de ser de conhecimento da reclamante, foi por código “NETO”, termo que significa sem comissões, eis que o pacote foi comprado diretamente pelo fornecedor. Tal procedimento era de total conhecimento da reclamante, que agora vem a Juízo, de forma torpe e com o único intuito de locupletar-se em detrimento da reclamada, para escusar-se de pagar as comissões