Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES/MG.

Processo nº 0693.17.003242-3

JORGINA FIGUEIREDO MARTINS, já qualificada nos autos do processo supramencionado, por sua advogada ...., inscrita na OAB/MG nº ....., com endereço profissional à Rua ...., nº ..., bairro..., na cidade de Três Corações, vem, respeitosamente, a presença de V.Exa. apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Despejo, proposta por Norma Marcondes Bastos, também já qualificada nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir:

PRELIMINARMENTE

1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

Conforme se extrai do contrato de locação o imóvel era pertencente à genitora da Requerente, que faleceu, aos ......., conforme certidão de óbito em anexo.

Com o falecimento da proprietária do imóvel e locadora, a legitimidade para propositura da presente ação é do espólio da falecida, não detendo a Requerente legitimidade para figurar no pólo passivo e, nos autos não há qualquer prova de que a Requerente seja a inventariante ou tenha adquirido o imóvel.

Ademais, conforme se extrai dos autos a Requerente não demonstrou em qualquer momento ser legitimada a propor a presente ação.

Diante do exposto, face a ilegitimidade passiva da Requerente, requer seja a presente ação seja extinta sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

1. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO LEGAL ARTIGO 62, I LEI 8.245/91

A presente ação deve ser extinta sem julgamento de mérito, pois a Requerente deixou de cumprir o previsto no inciso I, do artigo 62 da Lei 8.245/91, pois no caso em tela deveria ter apresentado com a inicial o cálculo discriminado, o que fez de forma incorreta, conforme se extrai de todo processado.

Conforme se verifica no cálculo apresentado a Requerente acrescentou multa e honorários os quais não havia previsão contratual para cobrança, posto que o no Contrato de Locação a Cláusula XV não fora preenchida corretamente, deixando a genitora da Requerente de preencher tais dados, sendo assim não podem ser cobradas tais quantias, por não haver previsão contratual.

Ora Exa., a Requerente, para cumprir o estabelecido no inciso I, do artigo 62 da Lei 8.245/91, deveria ter apresentado cálculo correto, pois a simples apresentação do cálculo, de forma incorreta, inviabiliza o direito da Requerida, caso fosse necessário, purgar a mora.

Ademais, a Requerente não agiu como preconiza a lei, ao contrário, de maneira desarrazoada apresentou cálculos claramente indevidos os cálculos devem espelhar exatamente o valor devido, possibilitando, desta forma, que o locatário exercite o seu direito de defesa.

Os cálculos de fls. ..., se apresentam indevidos, pois incluem cobrança indevida de multa e honorários, os quais não estão previstos no contrato, incluindo a Requerente, de forma absolutamente açodada, valor a título de multa e honorários advocatícios, sendo tal atitude condenável, posto que, em não havendo previsão contratual, somente o juiz poderia condenar em honorários, em caso de condenação.

Assim, como demonstrado, a Requerente deixou de cumprir determinações legais, seja por não apresentar cálculos claros e corretos, seja por incluir nos cálculos valores claramente indevidos, o que inviabiliza a presente ação, devendo tal pressuposto ser sanado, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da presente ação

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