Contestação

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 100ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ

Numero do processo 000.

EMPRESA RÁPIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, já qualificada nos altos do processo sob o número em epígrafe, vem diante de vossa excelência, por meio de seu advogado devidamente constituído, com escritório na AV: José de Anchieta n° 2138, Santana, central, CEP n° 68925-216, para o recebimento de futuras intimações, para propor

CONTESTAÇÃO Á RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Que lhe move LAURO, também já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.

FATOS

O reclamante trabalhou para a reclamada no período correspondente a 17/3/2000 à 15/12/2009 como vendedor externo da empresa ora ré.

Apresentando a referida demanda em 12/3/2010 o reclamante apresenta os pedidos de pagamento de horas extraordinárias por todo o liame empregatício, dada a alegação de prestação de serviços das 8 ás 20 h, de segunda-feira a sexta-feira. Também estão relatados descontos efetuados no salário do empregado, relativos a multas de transito a ele atribuídas quando em uso de veículo da empresa na realização de seu mister. Em face disso, o empregado requereu a devolução dos valores deduzidos do salario, alegando que tais penalidades são ínsitas ao risco da atividade econômica a cargo do empregador. O requerente apresentou contrato de trabalho firmado entre as partes, no qual constam a data de contratação, a função que deveria ser exercida, o valor salarial pactuado e a forma de responsabilização do empregado quanto aos danos que viessem a ser praticados, por culpa ou dolo deste, no uso do veículo da empresa. Após a fotocópia da CTPS e a folha de registro do empregado reclamante, na qual constam as informações do contrato. Apresentou, ainda, multas de transito que demonstram ter sido o empregado flagrado, por três vezes conduzindo veículo a 100 km/h em vias em que a velocidade máxima permitida era de 60 km/h.

DA PRESCRIÇÃO

Quanto ao tempo de serviço não é possível pedir por todo o liame empregatício dado a regra de que somente é possível pedir os valores correspondentes aos 5 últimos anos de labor a contar do pedido inicial como demonstra o art. 7, XXIX da constituição federal e art. 11 da CLT.

DO MERITO

Primeiramente não faz jus aos pedidos formulados pelo reclamante visto haver contrato devidamente formulado entre as partes apontando todos os temas presentes na inicial, portanto, resta provado que:

Quanto à devolução dos valores deduzidos no salário, resta provado que o reclamante agiu fora do bom sendo e do acordado na relação trabalhista conduzindo o veículo da reclamada em velocidade perigosa e acima da permitida pela via de transito.

Funda-se em engano o reclamante ao apresentar as horas de trabalho de 8 às 20h e que corresponderiam a horas extraordinárias, pois isso nunca aconteceu e se entender contrário o reclamante que