Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _ VARA DO TRABALHO DE __

PROCESSO Nº ___________

X LTDA, pessoa jurídica de direito privado, isncrita no CNPJ sobr nº ___________, localizada à R. ___, nº___, bairro ­­­___, Cidade de Santo André-SP, CEP ___, nesta ato devidamente representada pelo seu sócio diretor Sr. ______, conforme Contrato Social anexo (doc1), o qual assina a Procuração à este causídico (doc2 anexo), vem, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por Y, já qualificado nesta ação, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pela qual passo a expor:

I - Exceção de Incompetência em Razão do Local:

O Reclamante sempre laborou na cidade de _SP, local sede deste empresa ora Reclamada, razão pela qual a localidade onde ingressou com esta ação não é a correta, por estar em desacordo com a regra contida no art. 651 da CLT.

Assim, merece ser acolhida a arguição de incompetência em razão do local e, consequentemente, devem os autos serem encaminhadas para uma das Varas do Trabalho da cidade de _ SP.

II - PRELIMINARES DO MÉRITO:

1- Da Prescrição Total:

A presente ação foi distribuida na data de 10.02.2014 nesta xª Vara Trabalhista de _ SP. Ocorre Excia. que ultrapassou-se o prazo legal de dois anos para o ingresso em juízo conforme art. 11, II da CLT e art. 7º, XXIX da Constituição Federal, visto que a rescisão do contrato de trabalho sucedeu-se em 02.02.2012.

Por conseguinte, requer-se seja declarada a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV do CPC.

III - DA IMPUGNAÇÃO:

1- Do Adicional Noturno:

No enventualidade de não serem aceitas as teses das preliminares arguidas, embora devidamente comprovadas nas suas justificativas, passo a impugnar o mérito das alegações do Reclamante.

Excia, o Reclamante não tem direito a verba de Adicional Noturno visto que o mesmo jamais se ativou em jornada no horário compreendido entre as 22 horas e 6 horas. Assim não procedem as alegações firmadas nos termos do art. 73 § II do CLT, conforme comprovam os cartões de ponto que ora juntamos aos autos.

2- Do Intervalo Intra Jornada:

O Reclamante gozou de intervalo intra-jornada de 1 (uma) hora durante todo o período do contrato de trabalho, conforme comprovam os cartões de ponto que anexamos aos autos.

3- Do Aviso Prévio de 90 Dias:

As verbas rescisórias, inclusive o Aviso Prévio de 90 Dias foram devidamente quitadas no tempo hábil, conforme constata-se da Rescisão de Contrato de Trabalho ora anexa, a qual requer-se seja juntada aos autos.

4- Da Justiça Gratuita:

Insurge esta Reclamada acerca da consessão de Justiça Gratuita ao Reclamante, a qual não esta caracterizada nestes autos em virtude da não anexação aos autos da Declaração de Incapacidade Financeira, documento necessário para tal pretenção.

5- Da Impugnação dos Requerimentos:

Requer o Reclamante