Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO NO ESTADO DE SÃO PAULO

Ref.: Autos nº___

Alpha Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº _________, com endereço na Rua, n.º, Bairro, Cidade, Estado, CEP, representado por seu Diretor___, vem, por seu advogado, XXXXXXX, ao final assinado (procuração em anexo), com endereço onde recebe citações e intimações, com base no artigo 297 e seguintes do Código de Processo Civil, à presença de Vossa Excelência, nos autos nº___. De ação de danos morais, que lhe move DÁRIO, já qualificado nos aludidos autos, oferecer:

Contestação

No incidente de indenização por danos morais, pelos fatos e fundamentos que passa expor.

Breve relato da ação proposta

O autor propôs a presente demanda com o objetivo de ser indenizado por surdez supostamente causada em razão de labor junto a ré.

Preliminar

- Da Incompetência absoluta

Excelência, desde logo importante ressaltar que a presente demanda deve tramitar na justiça trabalhista. Ora, a E.C 45/2004 alterou a competência da justiça do trabalho, abalando as ações de indenização fundadas na relação de trabalho, como a estabelecida entre autor e ré. A Constituição Federal de 1988 diz:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

Portanto como demonstra Lei Pátria o Juízo é incompetente para processar e julgar a lide.

Dos Fatos

Dario trabalhou como auxiliar de escritório na empresa Alpha Ltda., no período de janeiro a dezembro de 1998. Antes disso, trabalhou durante 10 (dez) anos no Aeroporto de Congonhas em São Paulo, junto à pista de pouso de aviões. Sob o fundamento de que é portador de surdez adquirida no trabalho e que a moléstia profissional se equipara a acidente de trabalho, Dario ajuizou ação de rito ordinário, visando responsabilizar a empresa Alpha Ltda. pelos prejuízos daí decorrentes. O pedido abrange o pagamento de uma pensão mensal vitalícia no valor equivalente ao salário anteriormente percebido, a título de compensação pela redução da sua capacidade laborativa, além de importância não inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, a título de danos morais.

Do mérito

Do nexo de Causalidade da ação podemos dizer que conforme a Constituição Federal em seu art. 7º o nascimento da responsabilidade civil rege a existência concomitante de conduta humana, dano e um nexo de causalidade entre ambos.

O nexo de causalidade é analisado em razão da verificação do antecedente fático adequado de forma direta e indireta.

Percebemos ainda como descrito nos autos que antes de adentrar a empresa Alpha como empregado, Dario trabalhou durante 10 anos no Aeroporto de Congonhas, local com poluição sonora que pode prejudicar a audição.

Portanto, excelência, no caso dos autos, facilmente constata-se que o labor junto a ré não é causa para a surdez do autor que, sem dúvida, é consequente dos 10 anos que trabalhou na pista pouso do aeroporto de Congonhas. Ainda, não obstante restar óbvia a não obrigatoriedade da ré em indenizar o autor, pelo princípio da eventualidade, merece esclarecer que o valor requerido por este é excessivo.

Dos pedidos

Diante do exposto requer:

1. Que seja a preliminar arguida, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 267, IV, CPC.
2. Se assim não entender Vossa Excelência, que sejam divulgados improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento de custos e honorários do advogado.

Termos em que pede deferimento.

Local, Data

Advogado, OAB nº...

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