Contestação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juíz da 2 vara de trabalho de Goiania/GO.

Processo n°: 1146-63.2014.5.18.0002.

EMPRESA CLÍNICA DA AMENDOREIRAS,pessoa júridica de direito privado, inscrita no cnpj n°....... com sede na rua ......... n° ........... cep........ , nos autos da reclamação trabalhista por JUSSARA PÉCLIS, vem a presença de vossa excelência ,pr seu advogado infra asssinado ,com endereço completo apresentar sua

                 CONTESTAÇÃO

Pelas razões de fato e de direito que passa a expor :

              PREJUDICIAL DE MÉRITO.

Tendo em vista que a reclamação trabalhista foi proposta em 12/12/2014, ocorreu a prescrição parcial quinquenal dos direito trabalhistas anteriores aos cinco anos da data da propositura da reclamação entre a data da admissão em 18/11/2000 até 12/12/2009 de acordo com art. 7°XXXIX da cf /88 e art. 11 da clt ,possibilitando a requerer somente os créditos de 5 anos anteriores ao ajuízamento da referida ação trabalhista.

      Desta forma requer o indeferimento de todos os pedidos anteriores a data de 12/12/2009,com fundamentação também na súmula 308 TST.

     MÉRITO.

 

Ocorre que o referido pedido não merece prosperar , uma vez que a reclamante foi dispensada sem justa causa em 15/07/2013, mediante aviso prévio trabalhado e a reclamada depositou as verbas resilitórias  dentro do prazo legal 14/08/2013 na conta da reclamante,respeitando assim os prazos ,por esse fato são indevidos os pagamentos de multa dos parágrafos do art. 477 clt.

   A norma que previa o direito a receber um relógio folheado a ouro foi revogado em fevereiro de 2000, foi substituido por  um novo regulamento, que previu a entrega de uma  foto do empregado com sua equipe, momento em que a reclamante ainda não havia sido admitida .

 DOS REQUERIMENTOS:

Isto posto requer a vossa excelência:

1) O acolhimento da prescrição quinquenal extiguindo p processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487ncpc.

2) Vencida a prejudicial que no mérito seja julagado improcedente o pedido autoral.

 

DAS PROVAS

Indica como provas a serem produzidas as de caráter documental,testemunhal e depoimento pessoal da reclamante sob pena de confissão na amplitude do código de processo  civil.

NESTE TERMO

PEDE DEFERIMENTO

LOCAL/DATA

ADVOGADO/OAB

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