Contestação a Ação de Indenização

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Processo nº xxxxxx-xx.xx.xxxx.x.xx.xxxx

LF DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na Rua_ _ _ _ _ _ _ _ _, n_ _, Bairro:_ _ _ _, Cidade_ _ _ _, CEP: 00.000-000, e-mail: [e-mail], por meio de seu advogado que este subscreve, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, proposta por PERCIVAL MEDINA, já qualificada nos autos do processo em epigrafe, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:

RELATO DOS FATOS SEGUNDO O AUTOR

Postula o autor perante este Juízo a condenação da empresa requerida ao pagamento de uma indenização, com pedidos alternativos de substituição do produto ou devolução do dinheiro, alegando em suma que adquiriu um aparelho de TV Smarth, 60 polegadas da marca LF, e passado 2 meses do termino da garantia, o aparelho apresentou defeito e a requerida negou-se a resolver o problema.

VERDADE REAL DOS FATOS

Conquanto o aparelho estivesse em condições normais de uso, trata-se de vício acarretado pelo próprio decurso do tempo e uso, não se tratando em hipótese alguma de vício oculto.

Outro fato a ser relatado é o que o próprio autor traz, de que o produto encontra-se fora do prazo de garantia, não podendo ficar a empresa produtora ou quer seja, a vendedora a mercê de todo e qualquer vício que venha a acontecer em seus aparelhos, quando estes estiverem fora do prazo da garantia.

O painel central conforme constatado pelos técnicos da LF Brasil, desgastou pelo seu uso normal, o que ocorreria com qualquer produto que encontra-se no mercado, devendo desta forma, ser rechaçado de plano o pedido do autor.

Vejamos o que diz a jurisprudência:

TJ-RS - Recurso Cível 71003405685 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: CONSUMIDOR. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. MOTOSSERRA. PRODUTO FORA DA GARANTIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ainda que se trate de relação de consumo, não se pode eximir o autor do ônus de produzir prova indiciária mínima, a fim de dar consistência à tese expendida na inicial, consoante dispõe o art. 333 , inc. I , do CPC . 2. Caso em que o autor alega que ao longo de um ano encaminhou a motosserra à assistência técnica por três oportunidades, sendo que na quarta vez que o produto apresentou defeito já se encontrava fora do período de garantia.

TJ-RS - Recurso Cível 71003464419 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA E REDIBITÓRIA. NOTEBOOK DELL INSPIRON. DEFEITO. PRODUTO FORA DE GARANTIA. Em que pese tenha comprado as peças necessárias ao conserto e pagado pelo serviço técnico, não pode o autor pretender imputar falha à ré se descumpriu ele com o próprio encargo de agendar o serviço, efetuando