Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA DA FOLHA DE SALÁRIOS PELA RECEITA BRUTA

MARCOS ELISSANDRO TESTA^[1]

RODRIGO CARAMORI PETRY^[2]

RESUMO:

O governo brasileiro instituiu normas de competência tributária para fomentar o emprego no Brasil. Essas normas estabeleceram a desoneração da folha de salários em alguns setores da economia para que as empresas pudessem contratar mais colaboradores, no entanto procurou manter a carga tributária equilibrada.

Através de emendas no texto constitucional brasileiro, atribuiu-se normas de competência para instituir novos tributos que incidem sobre a receita bruta das pessoas jurídicas. Mas os critérios para instituição da cobrança desse tributo geram dúvidas que estão sendo amplamente discutidas no judiciário, especialmente nos TRF’s. Esse debate envolvendo a cobrança de um novo tributo sobre a receita bruta das empresas está longe de um final satisfatório ou que busque respostas, pois encontra resistência perante os limites estabelecidos pela Constituição Federal e demais conceitos que agregam a exação. A pesquisa buscará respostas, permeando uma profunda investigação jurisprudencial, para tentar esclarecer os fatos controvertidos que o contribuinte busca solucionar na esfera judicial. 

Palavras-chave: contribuição previdenciária; folha de salários; receita bruta; desoneração. 

SOCIAL SECURITY CONTRIBUTION OF PAYROLL BY REPLACEMENT GROSS REVENUE

ABSTRACT:

The Brazilian government instituted tax competence standards for boosting employment in Brazil. These standards set the exemption of the payroll in some sectors of the economy so that companies could hire more employees, but sought to maintain a balanced tax burden.

Through amendments in the Brazilian constitution, set itself standards of competence to institute new taxes levied on gross revenues of legal entities. But the criteria for establishment of the collection of this tax raise questions that are being widely discussed in the judiciary, especially in TRF's. This debate involving the imposition of a new tax on the gross revenue is far from a satisfactory end or who seeks answers as it meets resistance against the limits established by the Constitution and other concepts that add to exaction. The research will seek answers, permeating deep jurisprudential research, to try to clarify the disputed facts that the taxpayer seeking remedy in court.

keywords: social security contribution; payroll; gross revenue; relief.

1 INTRODUÇÃO

O objetivo deste trabalho está na reunião de informações jurídicas e demais recursos cognitivos para tecer os pontos relevantes sobre a contribuição previdenciária substitutiva da folha de salários pela receita bruta. Inicialmente, analisar-se-á alguns conceitos básicos para entender o arcabouço jurídico envolvendo o tema.

O assunto é amplamente discutido no poder judiciário, pois existem diversas controvérsias com relação a instituição de um nova exação sobre a receita bruta. A base de cálculo aplicada é a mesma de outros tributos, além de o conceito de receita bruta não ser objetivo. A lei não traz uma definição precisa e causa intenso debate para alcançar a sua correta definição.

Além disso, o contribuinte observou mais problemas: a carga tributária aumentou com a nova modalidade de cobrança em boa parte dos setores da economia e produtos que a lei determinou, e em outros setores a forma de cobrança sobre a receita bruta é mais vantajosa, no entanto a lei não exauriu todos os setores e produtos.

Espera-se que a presente análise colabore com o desenvolvimento da correta acepção do conceito de receita bruta. Isso poderá auxiliar o operador do direito na investigação de novas opiniões para aperfeiçoar as teses sobre a contribuição previdência substitutivas da folha de salários pela receita bruta.

Além disso, a pesquisa procurou exaurir o assunto que foi vastamente discutido nos Tribunais Regionais Federais. Por causa da expansão que o tema pode ter, o artigo limitou-se a esgotar o problema encontrado para definir a receita bruta. Dessa forma, o Operador do Direito poderá buscar, dependendo da localização geográfica do Tribunal Regional Federal, entendimento diverso entre eles enriquecendo o tema e para propor medidas judiciais que visem beneficiar o contribuinte.  

2 REFERENCIAL TEÓRICO

A edição da Medida Provisória nº 540, de 2011, convertida na Lei 12.546/2011, confere os elementos para promover a substituição da base de calculo e alíquotas previstas na Lei 8.212/1991, artigo 22, incisos I e III.

A aplicação da lei 12.546/2011 determinou que em alguns setores da economia as empresas substituíssem o recolhimento previdenciário sobre a folha pela receita bruta. Com isso haveria uma uniformização na cobrança da exação e os empregadores poderiam contratar mais funcionários sem aumentar a carga tributária.

No entanto, alguns setores da economia sentiram um significativo aumento da carga tributária após a vigência da lei 12.546/2011. Por conta desse aumento o volume de ações judiciais para discutir a validade da lei foi expressivo, portanto, o presente trabalho abordará substancialmente a analise jurisprudencial dos Tribunais Regionais Federais. O estudo da evolução legislativa e o avanço nas apreciações de teses pelos Desembargadores e Ministros, principalmente no que tange ao conceito de receita bruta, assunto amplamente debatido no poder judiciário.

O artigo dos pesquisadores Alex Assis de Mendonça e Emerson Affonso da Costa Moura^[3], bem como o livro do Professor Rodrigo Caramori Petry^[4] servem como base para a realização deste trabalho, além de exaustiva pesquisa jurisprudencial para atualizar o entendimento dos Tribunais diante da dúvida deixada pelo legislador para conceituar a Receita Bruta.

Sobre a Receita Bruta, importante destacar o exame do artigo publicado pelo Professor Waldir Luiz Raga^[5] que critica o estilo indiscriminado do parecer normativo da Receita Federal do Brasil para contextualizar o conceito do termo.