Câmara dos Deputados

a) a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal.

b) o STF só pode receber a denúncia após a licença da Câmara dos Deputados.

c) o STF só pode receber a denúncia após a licença do Congresso Nacional.

d) o Congresso Nacional pode sustar o andamento da ação penal.

Justificativa – resposta A - Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos e, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Uma vez oferecida a denúncia contra o senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de 45 dias do seu recebimento pela Mesa Diretora (art. 53 da CF).

12. (OAB - UNIFICADO - 2009.3) Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal

a) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.

b) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal.

c) não são asseguradas imunidades formais nem materiais.

d) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal.

13.(Unificado-IV-2011) A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.

a) O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.

b) O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.

c) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

d) Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.

14..(Unificado-V-2011)No processo de impedimento do Presidente da República, ocorre a necessidade de preenchimento de alguns requisitos. Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que

a) a Câmara autoriza a instauração do processo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

b) o julgamento ocorre pelo Senado Federal, cuja decisão deverá ocorrer pela maioria simples.

c) condenado o Presidente, cumprirá sua pena privativa de liberdade em regime semiaberto.

d) no julgamento ocorrido no Senado, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal.

15.(OAB-Unif-VI-Duque de Caxias-RJ-2012) Suponha que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado tenha convocado o Ministro da Fazenda para prestar pessoalmente informações sobre assunto relativo à política econômica adotada pelo governo federal. Nesse caso,

a) a convocação só poderia ser feita pelo Senado,